LÍNGUA PORTUGUESA: ERRO GRAMATICAL GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A DONO DE BMW

Erro de vírgula em propaganda de carro gera indenização a dono de BMW

Para magistrado, informação gramatical errônea induz que veículo do autor está dentro da garantia de bateria estabelecida pela fabricante

Por erro de vírgula em publicidade da BMW, marca e concessionária de carros deverão indenizar proprietário de carro que teve problema na bateria de veículo. Decisão é do juiz de Direito André Gomes Alves, da 24ª vara Cível de Brasília/DF, ao avaliar que a publicidade determinou que bateria do carro do autor está dentro da garantia determinada pela fabricante.

O dono de um carro BMW i3, fabricado pela BMW e comercializado pela Eurobike, relatou que levou o carro para revisão em uma concessionária autorizada, devido a um alerta no painel indicando "propulsor de exclamação autonomia muito limitada". Após duas idas à concessionária, que afirmou não ter identificado problemas, o motor elétrico do veículo parou.

Desde então, o carro está parado, uma vez que a concessionária apresentou um orçamento de reparo de aproximadamente R$ 300 mil (valor este superior ao do automóvel), sendo alegado pela loja e pela fabricante que o veículo não está mais coberto pela garantia de fábrica.

No entanto, o dono do carro afirmou que no site da fabricante constava que a garantia da bateria do veículo é de oito anos ou 160 mil km, conforme publicidade disponível na internet. Dessa forma, ajuizou uma ação para que o carro fosse reparado, além de solicitar indenização por danos morais.

Ao avaliar o caso, o juiz destacou que no documento de garantia apresentado pela fabricante, constava o período de oito anos ou mil km de garantia, o que excluiria o carro do autor. No entanto, o magistrado ressaltou que consta no mesmo documento "a informação de tratar-se de termos garantia de agosto de 2017, ao passo que o veículo objeto da lide foi adquirido no ano de 2015".

Dessa forma, o juízo considerou a publicidade contida no site da fabricante, que divulgou garantia de até oito anos ou 160 mil km, com os dizeres "(BMW i3, 94 Ah e 120Ah)". Em defesa, a fabricante alegou que a publicidade limitava a garantia de 160 mil km aos veículos com baterias de 94 Ah e 120 Ah, e que a bateria instalada no carro do autor seria de 60Ah.

Em análise da publicidade, o magistrado destacou que a norma culta da língua portuguesa somente permite interpretar que as baterias de 94 Ah e 120 Ah são atributos associados ao referente de forma explicativa, por estarem separados de "BMW i3" por vírgula.

"Quisessem as requeridas indicar que a garantia em questão se restringe apenas aos modelos BMW i3 equipados com baterias 94 Ah e 120 Ah, excluindo os demais, não poderia constar a vírgula entre o referente e o referido."

Nesse sentido, o juiz conclui que a correta leitura da publicidade significa "que todos os BMW i3 possuem a mesma garantia, não apenas aqueles equipados com uma ou outra bateria". Dessa forma, o magistrado condenou a concessionária e a fabricante do carro a repararem, solidariamente, o carro do homem, bem como o indenizarem em R$ 5 mil por danos morais.

Fonte: www.migalhas.com.br

CRIME AMBIENTAL: ÁRVORE DO AMOR EM MAXARANGUAPE TEM RAÍZES CORTADAS

Autoridades vão investigar crime ambiental contra a “Árvore do Amor”, em Maxaranguape

A Árvore do Amor, um dos mais icônicos pontos turísticos do Rio Grande do Norte, localizada na cidade de Maxaranguape, foi alvo de um ataque de vandalismo, tendo parte de suas raízes cortadas, conforme relatado pela Prefeitura. Na madrugada da última terça-feira (27).

A prefeitura, em comunicado divulgado nas redes sociais na tarde de ontem, condenou veementemente o ocorrido. “Enquanto a administração municipal, parceiros e membros da população lutam pela recuperação ambiental e principalmente o desenvolvimento sustentável deste ponto turístico, outras pessoas fazem o oposto, infelizmente”, lamentou a prefeita Maria Erenir de Lima

“Estamos providenciando um boletim de ocorrência criminal, acionando todos os órgãos competentes, IDEMA, IBAMA, Governo do Estado, Polícia Militar, Ambiental e pedindo colaboração de todos que possam ajudar a identificação dos infratores e aplicação das devidas penalidades de acordo com a Lei”, disse.

O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema) enviou uma equipe de fiscalização ao local para avaliar os danos e tomar as medidas administrativas necessárias. A visita ocorreu nesta quarta-feira (28), onde foi constatado que os cortes nas raízes, embora danosos, não foram suficientes para matar a árvore. No entanto, os técnicos pediu que o município envie um ofício para o setor florestal, que tentará recuperar as raízes da árvore.

Fonte: O Poti

SUSPEITO DE CHEFIAR MILÍCIA ARMADA ATUANTE NA GRANDE NATAL INCLUSIVE CEARÁ-MIRIM É PRESO EM VERA CRUZ

Polícia Civil prende suspeito por homicídios e milícia armada no interior do RN

Policiais civis da 20ª Delegacia de Polícia Civil (20ª DP de Macaíba) e da 13ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP/Macaíba) deflagraram, nessa terça-feira (27), a 5ª fase da “Operação Seth”, que resultou na prisão em flagrante de um suspeito, de 28 anos, por porte ilegal de arma de fogo, do tipo pistola calibre .45. A prisão aconteceu em Vera Cruz, na Grande Natal.  

De acordo com as investigações, o suspeito era o alvo principal de uma investigação da equipe da 13ª DHPP, por um homicídio praticado em 11 de dezembro de 2023, na estrada do gasoduto, zona rural de Macaíba. Durante as diligências, informações foram compartilhadas pelas equipes, sendo confirmado que um dos suspeitos do crime era investigado da Operação Seth. O homem também é apontado como autor de outros homicídios na região, tanto na cidade de Vera Cruz, onde passou a morar, como também na Zona Rural de Macaíba.

Ainda segundo informações, o suspeito já havia sido preso anteriormente pela equipe da 20ª DP, por posse ilegal de arma de fogo, durante a operação que resultou na prisão e posterior condenação do seu pai pelo crime de homicídio qualificado. Dessa forma, está confirmado que todos fazem parte de um grupo armado responsável por mortes por encomendas. 

A Polícia Civil irá representar pela prisão preventiva do suspeito. A operação poderá ajudar a desvendar diversos outros crimes por eles praticados, especialmente os homicídios.

O preso dessa terça-feira (27) foi autuado em flagrante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ele foi encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.

A "Operação Seth" tem como objetivo localizar e prender membros de um grupo criminoso armado com atuação nos municípios de Macaíba, Vera Cruz, São Gonçalo do Amarante, Ceará-Mirim, Ielmo Marinho e outras cidades da Grande Natal. Os possíveis crimes praticados por esses grupos investigados, embora alguns deles se intitula como “justiceiros”, podem ter tido motivações como “ciúmes”, “discussões banais”, “domínio de territórios”, “queima de arquivos” e outras vaidades, provocando desassossego social.

Fonte: Portal Grande Ponto

PRÉ-CANDIDATO A PREFEITO DE CEARÁ-MIRIM ANTÔNIO HENRIQUE REALIZA ENCONTRO COM PRÉ-CANDIDATOS A VEREADOR

Encontro de pré-candidato a prefeito de Ceará-Mirim, Antônio Henrique, recebe apoiadores para reunião sobre vagas na Câmara Municipal

Ocorreu na noite desta terça-feira, 27, encontro com pré-candidatos a vereador e vereadora na residência do pré-candidato a prefeito Antônio Henrique. Na ocasião, o momento foi conduzido por Antônio Henrique e pelo prefeito Júlio César, onde o mesmo, escreveu em suas redes sociais a seguinte mensagem:

"O trabalho não para. Agradecer aos mais de 80 pré candidatos a Vereador e Vereadora, representantes de seguimentos, comunidades, bairros, e aos 15 vereadores e suplentes que estiveram participando da nossa reunião na noite de hoje para falar a respeito de filiação partidária e pré campanha. Agradecer a presença do nosso pré candidato a prefeito Antônio Henrique e a de todos que compõe nosso arco de aliança. Estamos todos unidos para continuar trabalhando pelo nosso povo e por Ceará Mirim. Ao todo teremos próximos de 90 pré candidatos a vereador no nosso arco de aliança nessa eleição. O trabalho vai continuar".

Fonte: Jornal Litoral

JOVENS SÃO EXPULSOS DE SALA DE CINEMA POR FUMAR MACONHA NO FILME DE BOB MARLEY

Grupo é expulso de cinema no Grande Recife após fumar maconha durante filme de Bob Marley

Um grupo de homens foi expulso de uma sessão de cinema do filme da biografia do cantor Bob Marley após outros clientes denunciarem que eles estavam usando drogas durante o filme, que era exibido no Shopping Guararapes, em Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife. O grupo foi retirado do local, com chutes e tapas, por agentes da Polícia Militar (PM) e seguranças do shopping.

O caso aconteceu na segunda-feira (26), dentro no centro de compras que fica no bairro de Piedade. Imagens recebidas no WhatsApp da TV Globo mostram o momento em que os PMs vão em direção aos rapazes e mandam eles saírem.

No vídeo, também é possível ver os agentes dando vários tapas nos rapazes. Em determinado momento, um dos PMs dá um chute num dos jovens que descia as escadas. “Para fora, desce! Você mesmo!”, disse um dos policiais. Após a saída dos rapazes, os clientes aplaudiram.

De acordo com o Shopping Guararapes, os policiais foram acionados pela própria administração do centro de compras, após relatos de clientes de que o grupo estava usando drogas e causando tumulto dentro da sala do cinema.

Ainda de acordo com a corporação, os policiais revistaram os homens na saída do cinema.

Fonte: Diário de Pernambuco

MAIS UMA VEZ: ROSALBA CIARLINI DEVERÁ ENFRENTAR CANDIDATURA DE ALLYSON EM MOSSORÓ

Rosalba Ciarlini na disputa em Mossoró

A ex-governadora e ex-prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini (PP), poderá ser a candidata representado uma frente ampla de oposição na capital do Oeste.

Tem crescido a expectativa, por parte de muitos dos aliados do governo da professora Fátima Bezerra, de que Rosalba seja ungida como candidata do grupo para enfrentar o prefeito Allyson Bezerra (União Brasil).

Rosalba Ciarlini seria, na visão de muitos observadores, o nome mais competitivo para entrar na disputa pelo Palácio da Resistência.

Fonte: O Poti

TRT21 CONDENA EMPRESA POR DESCONTO INDEVIDO DE GARÇONS DOS CLIENTES QUE SAIAM SEM PAGAR A CONTA

Empresa é condenada por descontar o não pagamento de clientes em salário de garçom

A Segunda Turma do Tribunal Regional do do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou a JPF Comércio e Serviços Ltda. a restituir os R$ 100,00 descontados por mês do salário de um garçom, referentes aos valores não recebidos de clientes que saiam sem pagar a conta.

Em sua defesa, a empresa alegava que os descontos são legais pois são resultados “do descuido do autor (do processo) no cumprimento das suas obrigações, pois, se tivesse fiscalizado corretamente o atendimento ao cliente, não haveria hipótese em que a ré (empresa) suportaria um prejuízo financeiro pela ausência de pagamento".

A empresa cita, como amparo legal para os descontos, o contrato de trabalho do garçom e o artigo 462 da CLT. O contrato autoriza a empresa a descontar do salário “dano causado pelo empregado”.

Já o artigo 462 dispõe que “em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado”

No entanto, de acordo com o desembargador Bento Herculano Duarte Neto, relator do processo no TRT-RN, “a jurisprudência dominante dos Tribunais, inclusive do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), entende que a previsão contida no contrato de trabalho, relativa à possibilidade de desconto em caso de dano causado pelo empregado à empresa, não é absoluta”.

Para ele, não há provas de dolo causado pelo garçom, isso porque os supostos prejuízos não foram causados pelo trabalhador, mas por terceiros.

Ele destacou que a própria empresa admite que os prejuízos ocorriam nas circunstâncias em que os clientes atendidos pelo garçom ou que ele estava responsável “se evadiram da ré sem realizar o pagamento".

“Situação essa inerente ao risco da reclamada (empresa), não podendo o reclamante (trabalhador) ser responsabilizado”, concluiu o desembargador.

A decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RN) foi por unanimidade e manteve o julgamento inicial da 1ª Vara do Trabalho de Natal/RN.

O processo é o 0000414-82.2023.5.21.0001

Fonte: Tribunal Regional do do Trabalho da 21ª Região

JUSTIÇA FEDERAL CONDENA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA POR CONTRABANDO DE CIGARROS NO RN

MPF obtém condenação de grupo criminoso por lavagem de dinheiro obtido com o contrabando de cigarros no RN

Ação é decorrente das investigações da Operação Smoke Route. Réus já foram condenados por contrabando e organização criminosa

Em ação penal proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou, por lavagem de dinheiro, oito pessoas envolvidas com o contrabando de cigarro no interior do Rio Grande do Norte. Após a deflagração da Operação Smoke Route, em junho de 2020, foi descoberto que o grupo utilizava mais de 88 contas bancárias para dissimular a natureza ilícita do dinheiro, muitas em nome de terceiros ou de empresas de fachada. Entre 2018 e 2020, foram movimentados mais de R$ 245 milhões. Em outra ação, os réus também já foram condenados por contrabando de cigarros e organização criminosa.

Além das contas bancárias e das empresas de fachada, a denúncia do MPF cita outras técnicas empregadas pelo grupo para ocultar a origem dos valores, como a fragmentação de operações bancárias para não chamar a atenção de autoridades públicas e a aquisição de bens e veículos em nome de “laranjas”. As investigações demonstraram, ainda, a utilização de empresa varejista, registrada em nome de um dos líderes da organização criminosa, para a lavagem de capitais.

Na denúncia, o MPF destaca que a empresa, registrada no ramo de bomboniere e tabacaria, pessoa jurídica de pequena dimensão a nível municipal, foi utilizada de maneira recorrente para movimentação de recursos. “Apesar de sua modesta estrutura, a quebra de sigilo bancário da empresa revelou que, nas contas de titularidade da pessoa jurídica foram movimentados mais de R$ 80 milhões num período de 18 meses”, diz trecho da ação. Valores incompatíveis com o exercício da atividade do comércio citado.

Operação – A Operação Smoke Route investigou um esquema de comércio de cigarros estrangeiros de importação proibida pela lei brasileira. Em 11 de junho de 2020, em diligência realizada na zona rural de Umarizal (RN), foram apreendidos mais de 68 mil pacotes de cigarros de outros países, que estavam em situação irregular no Brasil. Os produtos foram avaliados em R$ 3,4 milhões. Na ocasião, também foram apreendidos documentos e dois veículos.

A partir dessa apreensão, foi expedido mandado de busca e apreensão na residência de um dos líderes da organização criminosa. Durante o cumprimento, em 26 de junho de 2020, foram apreendidos dois celulares da esposa do líder, também ré e condenada na ação. Com os dados e conversas extraídos dos aparelhos telefônicos, somados a informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), pode-se identificar que o grupo, além dos crimes de contrabando de cigarros, desenvolvia estratégias de lavagem de dinheiro para ocultar a origem dos recursos.

A sentença foi dada pela 12a Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte. Cabe recurso da decisão.

Ação Penal 0800310-67a.2021.4.05.8404

Fonte: Ascom MPF

MÉDICO ACUSADO DE GOLPE NO MERCADO FINANCEIRO CONSEGUE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Acusado de desviar milhões, médico alega “pobreza” e terá gratuidade judiciária

O médico Diego Sampaio, processado por diversas pessoas por supostas fraudes no mercado financeiro, conseguiu “gratuidade judiciária” em pelo menos dois processos por alegar que está pobre. Com isso, o médico fica desobrigado a pagar diversos custos legais com o processo. Já houve decisão em pelo menos dois processos.

Diego Sampaio é alvo de processo na Justiça comum e também de um inquérito da Polícia Civil por possíveis crimes de “”Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores”. Ele recebeu aproximadamente R$ 30 milhões em recursos de terceiros para operar no mercado financeiro e não cumpriu o que estava contratado com diversas pessoas, que solicitaram a restituição dos valores e, até o momento, poucos receberam.

A gratuidade judiciária é prevista lei para amparar aqueles que não possuem condições materiais de usar a Justiça sem prejuízo ao próprio sustento. Dessa forma, é uma forma de garantir acesso à Justiça a quem não possui recursos financeiros. Na concessão de gratuidade em um dos processos, a juíza Elane Palmeira de Souza, da 21ª Vara Cível de Natal, justificou que “é vedado ao magistrado, sob pena de desvirtuamento do instituto, conceder tal benesse a quem quer que a pleiteie, reservando-se aos casos em que realmente se anteveja a necessidade de sua aplicação, qual seja quando revelada a condição de hipossuficiência do postulante”. No entendimento dela, “à luz da documentação acostada”, Diego Sampaio demonstrou “condição de hipossuficiente e, como tal, merecedora das benesses da gratuidade judiciária”.

O médico também conseguiu o benefício em processo que corre na 23ª Vara Cível de Natal, com decisão da juíza Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto.

O caso

Diego Sampaio está sendo processado e investigado por supostas irregularidades no gerenciamento de investimentos de terceiros. O médico prometia rendimentos de aproximadamente entre 1,25% e 1,5% ao mês, além de renda variável, na maioria dos casos, e também prometia a devolução imediata dos valores investidos caso fosse da vontade dos investidores. Porém, uma enxurrada de ações surgiram contra a atuação do médico e sua empresa que trata sobre os investimentos. Somente entre as 14 vítimas apontadas em inquérito movido pela Delegacia de Defesa do Consumidor, o valor global do possível golpe é de R$ 11.336.759,89. Somando às demais vítimas que não estão entre as apontadas no inquérito, o valor supera os R$ 30 milhões. O médico, contudo, sequer tinha autorização do Banco Central e da comissão de Valores Monetários para realizar as operações.

“O público-alvo para suas ações criminosas, captando aquelas com grande poder aquisitivo, da alta sociedade natalense, notadamente, as da classe médica, tendo em vista que o investigado é médico – oftalmologista bastante renomado na cidade e assim poder praticar os crimes a ele atribuídos”, descreveu o delegado.

No inquérito da Polícia Civil, o delegado Stênio Pimentel ouviu vítimas e reuniu comprovantes dos depósitos bancários, além de conversas entre as vítimas e Diego Sampaio. As ações judiciais resultaram em determinações de bloqueios superiores aos R$ 7,4 milhões. Nas contas do médico, entretanto, só foram encontrados R$ 605,17.

“Ocorre que, mesmo com a repetição das ordens de bloqueio e com a imposição de outras restrições, não foi possível identificar e bloquear nem mesmo uma parte dos valores devidos, denotando que a conduta praticada pelo Noticiado pode ter extrapolado o âmbito cível, caracterizando-se como penalmente relevante diante da possibilidade de caracterização de vários crimes”, disse o delegado no inquérito.

Ainda no inquérito, a Polícia Civil aponta também que Diego Sampaio sonegou imposto de renda. Apesar de ter recebido altos valores na venda de parte societária de clínica e outros aportes financeiros, o médico disse que o rendimento total em 2021 foi de R$ 88 mil.

“Verifica-se indícios da prática de crimes fiscais e de sonegação de impostos, haja vista que, apesar de Diego Sampaio haver recebido milhões de reais em sua conta pessoa física, declarou apenas uma renda anual de pouco mais de R$ 80 mil, a título de rendimentos recebidos, todavia, apresentou, como bens e direitos, investimentos pessoais superiores a R$ 500 mil, além de dívidas superiores a R$ 1,6 milhão, levando-nos a concluir que o investigado que, além de gostar muito de dinheiro, associados a prática dos crimes a ele atribuídos, somado a crimes fiscais e de sonegação, tem tentado, a todo custo, esconder o dinheiro produto do crime e das transações realizadas, além de prática dos crimes investigados, o que, de fato, justifica a medida ora buscada”, apontou o delegado.

Pela investigação, o delegado afirma que “não se pode desconsiderar que há uma aparente atuação de Diego Sampaio no intuito de ocultar a localização e disposição de valores provenientes de infração penal”, ainda que os recursos tenham sido convertidos na aquisição de ativos lícitos, “que pode ensejar uma responsabilização até mesmo pela tentativa”. Por isso, o delegado pediu a quebra dos sigilos para seguir “o caminho do dinheiro”. Não há, porém, a confirmação se os dados foram repassados à Polícia.

Fonte: Tribuna do Norte

HOMEM É PRESO POR USAR DUAS TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS

Gerente de academia é preso usando duas tornozeleiras eletrônicas ao mesmo tempo

Um gerente de academia, de 27 anos, identificado apenas pelas iniciais R. C. R., foi preso usando duas tornozeleiras eletrônicas, na manhã desta terça-feira (27/02), no conjunto Leonel Brizola, em Timon (MA). Além de gerente de uma academia, ele também é estudante de Ciências Contábeis na Universidade Estadual do Maranhão (UEMA).

Segundo a Polícia Civil do Maranhão (PC-MA), ele utiliza os dois equipamentos por ser monitorado simultaneamente pelas secretarias de Justiça do Piauí e do Maranhão. O homem já era condenado pela Justiça a 15 anos de prisão por roubo.

A Secretaria de Justiça do Piauí disse que informou ser “incomum” a ocorrência de duplo monitoramento, mas não deu detalhes sobre a norma a ser seguida nesses casos. A Central de Monitoramento Eletrônico da Secretaria de Justiça do Piauí informou, ainda, que o preso começou a ser monitorado no Piauí e, depois, recebeu outra tornozeleira eletrônica no Maranhão.

Atualmente, 920 pessoas são monitoradas eletronicamente no Piauí. Cada aparelho custa ao governo do Estado o valor de R$ 256,82 por mês.

A Secretaria de Administração Penitenciária do Maranhão, ainda não se pronunciou. O Tribunal de Justiça do Piauí, que monitora os sentenciados em conjunto com a Sejus, também foi procurado, mas informou que ainda vai se pronunciar sobre o caso.

Vários crimes

Ele estava sendo duplamente monitorado por ter cometido roubos, conforme PC-MA, em chácaras em Timon (MA) e Teresina (PI).

“Na companhia de outros dois indivíduos, [o preso] utilizou arma de fogo e, com muita violência, subtraiu os bens das vítimas nas chácaras”, afirmou a polícia.

Após a prisão, o gerente de academia foi encaminhado ao sistema penitenciário do Maranhão para cumprir a sentença condenatória.

Fonte: Malagueta Notícias

GOVERNO DO RN FAZ NOVO ACORDO DE PAGAMENTO COM PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO

Governo do RN confirma que vai começar a pagar reajuste salarial de 2024 para professores na folha de março

O Governo do Rio Grande do Norte informou nesta terça-feira (27) que vai começar a pagar o reajuste salarial de 2024 dos professores. Os detalhes foram apresentados em uma reunião entre a secretária de Educação, Socorro Batista, e dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sinte-RN).

Por lei, o aumento para toda a categoria deverá ser de 3,62%, mesmo índice definido pelo Ministério da Educação para o reajuste do piso nacional. Para uma jornada de 40h, o piso salarial agora será de R$ 4.580,57.

Segundo o governo, todos os educadores que estão abaixo do novo piso, cerca de 1,6 mil profissionais, receberão o reajuste de maneira integral, incluindo o retroativo, na folha de março.

Os demais professores, que contam com o vencimento atual acima do valor do piso proporcional à jornada de 30h serão contemplados após projeto de lei do reajuste ser encaminhado para a Assembleia Legislativa e aprovado pelos parlamentares.

O Rio Grande do Norte é o único estado do Brasil que aplica o reajuste salarial do piso para toda a tabela dos educadores, inclusive com paridade entre ativos, aposentados e pensionistas.

Os professores e especialistas da rede estadual de educação têm seus salários calculados para uma jornada de trabalho de 30h, proporcional ao piso nacional de 40h. Com a atualização, o menor salário da nova tabela salarial será de R$ 3.435,43, para professores do antigo magistério na letra A. Os professores com licenciatura plena, com 30h, receberão R$ 4.810,22. O reajuste também será válido para professores temporários, aposentados e pensionistas.

Fonte: Portal 98 FM

PREFEITURA DE CEARÁ-MIRIM ASSINA TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA COM A CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE “CASA LAR” NA COMUNIDADE DE ANINGAS

A Casa Lar acolherá crianças e adolescentes em riscos de vulnerabilidade social, onde será em forma de parceria e termo de cooperação com a Associação Vá Livre, localizado na comunidade rural de Aningas

Na manhã de segunda-feira, 26, na Prefeitura de Ceará-Mirim, ocorreu a assinatura do Termo de Cooperação e Parceria da Casa de Acolhimento Institucional na modalidade “Casa Lar”, para acolher crianças e adolescentes em riscos de vulnerabilidade social, forma de parceria e termo de cooperação com a Associação Vá Livre, localizado na comunidade rural de Aningas, município de Ceará-Mirim/RN.

Esse projeto irá fazer a diferença na vida de dezenas de crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, ofertando educação em tempo integral, aulas de inglês, alimentação, esporte, atendimento médico e odontológico e acolhimento institucional na modalidade de Casa Lar. 

As crianças em situação de vulnerabilidade social são encaminhadas pelo juizado da infância e juventude, e entram no serviço de acolhimento com a perspectiva de estabelecer os direitos antes violados.

A estrutura é composta por auditório, refeitório, cozinha, salão de jogos educativos, 4 salas de atendimento médico, sala de atendimento odontológico, ginásio poliesportivo, banheiros, piscina, escola e casa de acolhimento, onde ao completar 18 anos, os assistidos pela ONG são encaminhados para trabalhar em uma fábrica e Loja de móveis que contribuem para a manutenção do espaço.

O termo de colaboração tem como principal propósito formar cidadãos de bem, celebrando parceria com as Prefeituras de Ceará-Mirim, Pureza e Taipu que passam a contribuir através das respectivas Secretarias Municipais de Assistência Social, disponibilizando equipe técnica de referência, contribuindo com as atividades de inclusão e vivência em comunidade por intermédio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

O prefeito Júlio César escreveu em suas redes sociais “Hoje Ceará-Mirim ganhará sua casa de acolhimento para crianças em vulnerabilidade social. Um marco na nossa história. Um empreendimento construído pelo casal americano Mark e Lori e que funcionará em parceria com o Poder Judiciário e os Municípios de Ceará Mirim, Taipu e Pureza. A casa de acolhimento fica localizada na comunidade de Aningas e tem capacidade para receber mais de 100 crianças. Agradecer ao casal Mark e Lori pela parceria, ao Dr. Herval Sampaio que foi o primeiro a acreditar no projeto e aos colegas Prefeitos de Taipu e Pureza que juntos, conosco abraçaram a causa. A assinatura do termo de parceria está prevista para esta segunda-feira, 26, na Prefeitura de Ceará Mirim. Mais uma conquista do município na nossa gestão. Aqui o trabalho não para. Nunca se trabalhou tanto por Ceará-Mirim em todas as áreas. Por isso 92% da população gostam da nossa gestão”.

Link do vídeo da Casa Lar, na comunidade de Aningas:

https://www.instagram.com/reel/C3zyOpHgjIs/?utm_source=ig_web_copy_link

Link da cerimônia do Termo de Cooperação e Parceria da Casa Lar:

https://www.instagram.com/p/C30N8KCA90M/?hl=pt-br

Fonte: SECOM – Secretaria Municipal de Comunicação Social

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM ENTREGA MOÇÃO DE APLAUSO AO 3º SGT JHONSON DA POLÍCIA MILITAR

Câmara Municipal de Ceará-Mirim entrega Moção de Aplausos em homenagem ao 3º SGT Jhonson, pertencente ao efeito da 7ª CIPM

Na tarde desta terça-feira (27), a Câmara Municipal de Ceará-Mirim realizou, em seção ordinária, a Moção de Aplausos em homenagem ao 3º SGT Jhonson, pertencente ao efeito da 7ª CIPM, localizada no município.

Aprovada por unanimidade pelos membros da casa, a Moção de Aplausos faz referência aos relevantes serviços prestados pelo policial militar em prol da segurança pública no município de Ceará-Mirim e região, sendo o homenageado exaltado por sua atuação nas mais diversas ocorrências, tendo contribuído pela expressiva diminuição dos índices de criminalidade na cidade.

Na ocasião estiveram também presentes o Subcomandante da unidade, Capitão Wenderson, membros da Câmara Municipal e representantes da sociedade civil, além de autoridades do poder executivo municipal e o Policial Penal Ramos enquanto representante da Cadeia Pública Estadual Dinorá Simas Lima Deodato, localizada no município de Ceará-Mirim.

A Polícia Militar do Rio Grande do Norte parabeniza este honrado profissional que por tantos anos atua de forma significativa na segurança da sociedade, ressaltando que a menção honrosa reforça o sentimento do compromisso da Polícia Militar com toda a sociedade civil.

Fonte: Polícia Militar: Servir e proteger

CRIME BRUTAL E PREMEDITADO: MULHER É MORTA E TEM O CORAÇÃO ARRANCADO

Mulher denunciou estupros antes de ter coração arrancado pelo marido

Gerente comercial de Tupã confessou crime ao se entregar à Polícia Militar; após feminicídio, ele arrancou o coração e as vísceras da vítima

A dona de casa de 53 anos assassinada a facadas e cujo coração e as vísceras foram arrancados pelo marido, um gerente comercial de 49 anos, em Tupã, interior paulista, denunciou à polícia, horas antes do homicídio, nessa segunda-feira (26/2), que era obrigada a manter relações sexuais com o homem, “mesmo contra sua vontade”.

Milena Dantas Bereta Nistarda da Silva tinha uma filha, de outro relacionamento, e um filho, com Marcelo Nistarda Antoniani da Silva, com quem estava casada há 29 anos.

Diferentemente do que era compartilhado nas redes sociais do casal, nas quais ambos apareciam abraçados e sorrindo, a vítima vivia sob constante monitoramento do marido.

Como mostrado pelo Metrópoles, Milena procurou a Polícia Civil, horas antes de ser assassinada, e relatou que vivia em cárcere privado, além de ter o celular monitorado pelo marido. Ela registrou um boletim de ocorrência de violência psicológica contra o gerente e solicitou uma medida protetiva contra ele.

Há cerca de 10 anos, a dona de casa já havia registrado um B.O. de agressão contra Marcelo, como consta em registros policiais.

Saída de filhos piorou situação

Em seu relato na Central de Polícia Judiciária, ao qual o Metrópoles teve acesso, Milena explicou que o cárcere era feito “de forma sutil”. O marido, disse a vítima, “sempre arrumava alguma desculpa para ela não sair de casa”.

A situação piorou, ainda de acordo com o depoimento, após o casal de filhos mudar-se do imóvel, momento em que a vítima afirmou ter ficado “mais vulnerável em sua casa”.

Portão arrombado

No início da tarde dessa segunda, de acordo com a polícia, o marido arrombou o portão do imóvel com o carro, invadiu a residência e atacou Milena a facadas. Ele foi preso por policiais militares que foram até o local e para os quais teria confessado o crime. Levado à delegacia, Marcelo ficou em silêncio.

Fonte: Metrópoles

MÉDICA PRÉ-CANDIDATA A PREFEITA DE CIDADE DO RN SOFRE ATENTADO

Pré-candidata a prefeitura de Porto do Mangue sofre tentativa de homicídio

A pré-candidata a prefeita de Porto do Mangue, cidade do interior do Rio Grande do Norte, às primeiras informações foi a de que a médica, Drª Rosa Araújo teria sido baleada na noite desta terça-feira (27) em um atentado ocorrido na comunidade rural do Rio Doce, distante 15 km do centro urbano.

Segundo as informações (ainda estão sendo verificadas) a polícia foi acionada e o serviço de saúde móvel foram até o local onde a tentativa de homicídio ocorreu.

A motivação do atentado está evidente, podendo ser considerado um possível crime de cunho político. Ainda de acordo com a sua assessoria, a Drª Rosa passa bem, sem nenhum dano físico, apenas psicológico.

Fonte: Blog do Diácono Cleiton Albino

7a CIPM ATUA NA PRISÃO DE ARROMBADORES DE COMÉRCIOS E RESIDÊNCIAS DE CEARÁ-MIRIM

Polícia Militar prende trio após furtos a comércios e residência no município de Ceará Mirim/RN

Durante a manhã e tarde do dia 27/02/24, policiais militares da 7a CIPM, através das equipes de Rádio Patrulha e Comando, nos bairros do Planalto e São Geraldo, município de Ceará Mirim, efetuaram a prisão de três homens, de 23, 35 e 56 anos.

O grupo é suspeito de uma sequência de furtos a comércios na madrugada, incluindo uma panificadora, no bairro Passa e Fica, e uma loja de produtos de limpeza, no Centro, além da tentativa de furto a uma residência no bairro Planalto.

Através de diligências da Polícia Militar, por mais de 12 horas, desde o horário do fato até às 18:00h de hoje, bem como com o apoio da 22a Delegacia de Polícia Civil de Ceará Mirim e Plantão Zona Norte de Natal, para a devida lavratura do flagrante delito, o procedimento foi concluído com êxito.

Fonte: 7a CIPM - Servir e Proteger!

ABSURDO NO TRÂNSITO DE NATAL: MOTOQUEIRO AMEAÇA MULHER COM 'TIRO NA CARA' EM DISCUSSÃO

Homem ameaça atirar em mulher após discussão de trânsito em Natal

Um homem em uma motocicleta ameaçou atirar em uma mulher que estava em um carro na avenida Hermes da Fonseca, em Natal. A vítima da ameaça registrou as imagens, que foram divulgadas pelo Via Certa Natal. 

Ele aproveita o sinal vermelho e volta em direção ao veículo batendo no vidro da janela. “Filma mesmo, filma mesmo. Respeite, sinhá p…”, disse o homem.

Antes de sair ele disse: “quer que eu dê um tiro no meio da sua cara? Se você quiser eu dou!”

Fonte: Portal Grande Ponto/Via Certa Natal

POR LÁ TAMBÉM TEM GREVE: FUNCIONÁRIOS DA TORRE EIFFEL ENCERRAM PARALISAÇÃO DE SETE DIAS

Torre Eiffel reabre após sete dias de greve dos funcionários

O principal cartão-postal de Paris deixou de receber cerca de 100 mil pessoas durante esse período

A Torre Eiffel reabriu no último domingo (25), após sete dias de greve dos funcionários. Turistas que visitam a cidade comemoraram a volta do principal cartão-postal.

A paralisação chegou ao fim depois de um acordo entre a operadora Sete (Société d'Exploitation de la Tour Eiffel) e os sindicatos para supervisionar conjuntamente o modelo de negócio. O monumento deixou de receber cerca de 100 mil pessoas durante a paralisação.

Fonte: r7.com

ABUSO NAS LIGAÇÕES PARA CLIENTE FAZ TIM SER CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$ 5 MIL

Justiça condena TIM a pagar R$ 5 mil a ex-cliente que recebia mais de 30 chamadas da empresa por dia

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) condenou a operadora de telefonia TIM a pagar R$ 5 mil por danos morais a um ex-cliente da empresa. Na decisão, a 6ª Câmara Cível da Capital considerou que a companhia causou constrangimento ao fazer chamadas insistentes para o consumidor, que chegou a receber mais de 30 ligações por dia. A operadora pode recorrer.

O caso foi divulgado nesta segunda-feira (26) pelo TJPE. Procurada, a TIM informou que não se pronuncia sobre processos em andamento.

Ao g1, o ex-cliente, que pediu para não ser identificado, contou que, mesmo após a condenação, continua recebendo ligações não só da empresa, como de outras operadoras.

“Isso todos os dias. De meia em meia hora. Às vezes, acabando uma ligação, vem outra automaticamente. Tudo é muito automático. Esse é o objeto da ação, as ligações persistentes, que continuam”, disse o consumidor.

Segundo o tribunal, a decisão foi proferida no dia 31 de janeiro pelo relator do processo, o desembargador Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, após a empresa apresentar um recurso de apelação contra uma condenação em primeira instância.

“O que se observou aqui é que, mesmo diante de várias solicitações devidamente protocoladas requerendo o cancelamento destas inconsequentes ligações, a empresa ré continuou com o importuno e aborrecimento, apresentando descaso com o direito do consumidor, restando comprovada a prática do ato ilícito por má prestação do serviço e consequentemente, ficando provado que lhe causou aflição, frustração e angústia”, registrou o magistrado na sentença.

Fonte: g1.com

JACARÉ-AÇU APARECE EM ESTRADA VICINAL E IMPRESSIONA PELO TAMANHO

Jacaré de 4 metros para o trânsito e impressiona motoristas em estrada

Um jacaré de ‘parar o trânsito’ foi flagrado por trabalhadores na zona rural de Formoso do Araguaia, na região sul do estado. O bicho chamou atenção do supervisor de transportes Lucas Marinho, de 29 anos, que aproveitou para fazer um registro e enviar para os amigos. As imagens viralizaram e chamaram atenção dos internautas.

No vídeo é possível ver dois veículos parados enquanto o animal atravessa uma estrada rural. Segundo o biólogo Aluísio Vasconcelos, o animal é da espécie de jacaré-açu e apesar de grande está na média de tamanho.

O flagrante foi feito na quinta-feira, dia 22, próximo de meio-dia. “Quando eu estava no percurso para ir até a área onde os caminhões carregando a colheita de arroz. Aí eu dei de cara com esse jacaré e foi na hora que eu gravei o vídeo”, contou Lucas Marinho.

A presença dos animais é bem comum na região e também fácil encontrar lagos repletos de jacarés, mas o que chamou atenção foi o tamanho do bicho. “Quase todo dia eu encontro jacaré, lá na região tem bastante. Só que desse tamanho aí não é tão fácil de ver. De vez em quando a gente encontra por lá”, comentou.

O vídeo acabou sendo postado redes sociais e chamou a atenção dos internautas e rendeu até novos seguidores para o supervisor de transportes.

“Mandei para familiares, para um pessoal lá da fazenda e acredito que alguém possa ter mandado para esses sites aí do Instagram, mas nunca imaginei que ia repercutir tanto assim. Várias pessoas já viram falar comigo, mandar mensagem, solicitação no Instagram, recebi bastante. Acho que tem quase cem solicitações pra mim”, brincou.

Que jacaré é esse?

O biólogo Aluísio Vasconcelos, mestre em Ciências do Ambiente e professor, explica que o animal é da espécie jacaré-açu. Ele estima que o bicho tenha em torno de quatro metros de comprimento e apesar do que possa parecer, está na média de tamanho.

“É porque na verdade, assim, não se vê com frequência o açu. Porque, primeiro, ele é um jacaré mais reservado. Geralmente a gente vai encontrar ele no Rio Formoso, o Rio Javaés, que envolve a Bacia do Araguaia-Tocantins. Além disso, é um jacaré extremamente grande, por isso que eles estão nesses rios que tem maior extensão. Pode chegar até cinco ou seis metros”, disse o especialista.

Fonte: g1.com

PREFEITO DE NATAL ÁLVARO DIAS CRITICA CARLOS EDUARDO E PRATICAMENTE DESCARTA APOIO AO EX-PREFEITO

Discurso de Álvaro Dias elimina Carlos Eduardo do Paredão

O discurso do Prefeito Álvaro Dias durante o evento do seu partido Republicanos neste domingo em Natal eliminou mais um concorrente na disputa pelo apoio a sua sucessão nas eleições de outubro.

Durante o discurso Álvaro Dias fez duras críticas as gestões anteriores que não tiveram coragem de mudar o plano diretor e deixaram Natal em uma total situação de atraso e pagando um preço alto por isso.

Essa afirmação atinge diretamente o ex Prefeito Carlos Eduardo que além de não mudar o plano diretor foi na gestão dele que em 2007 foi elaborado e aprovado o plano que estava em vigor até 2021 e levou Natal a esse total atraso.

Esse discurso de Álvaro elimina Carlos Eduardo da possibilidade do seu apoio porque demonstra clamante que seria totalmente sem justificativa Álvaro apoiar e entregar a Prefeitura a alguém que justamente foi o responsável pelo que ele mais critica.

Fonte: serido360.com.br

GOVERNO FEDERAL DECIDE QUE IMÓVEIS SEM UTILIZAÇÃO DA UNIÃO SERVIRÃO PARA MORADIA POPULAR

Governo vai destinar imóveis da União sem uso para habitação popular

Mais de mil prédios públicos poderão ser utilizados no programa

Mais de 500 imóveis da União em 200 municípios estão em estudo para a possível destinação a outros entes federativos, movimentos sociais e setor privado para construção de habitações e equipamentos públicos, entre outros. Além desses, que estão sob gestão da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem 3.213 imóveis não operacionais passíveis de serem destinados para outros projetos.

Nesta segunda-feira 26, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que institui o Imóvel da Gente, o Programa de Democratização de Imóveis da União, durante coletiva de imprensa, no Palácio do Planalto. O objetivo do governo é dar uma destinação estratégica ao patrimônio público, com diálogo federativo e com a sociedade.

O documento cria ainda o comitê interministerial responsável por direcionar as ações do programa e os fóruns estaduais para gestão democrática dos imóveis, com a coleta das demandas locais e apoio no monitoramento do programa.

De acordo com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, a destinação levará em conta a função socioambiental do patrimônio da União e em benefício da população. Segundo ela, o governo do presidente Lula está mudando a lógica do governo anterior, da simples venda dos imóveis sem preocupação com a utilização e “muitas vezes abaixo do valor de mercado, com perda de patrimônio da União”.

As prioridades do programa são a oferta habitacional, por meio do Minha Casa Minha Vida (MCMV) Entidades e da linha com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e empreendimentos para locação social, por exemplo; regularização fundiária e urbanização; obras de infraestrutura e equipamentos de políticas públicas diversas do governo, como os projetos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento e de saúde e educação.

“O processo dos fóruns estaduais será importantíssimo para a gente ampliar o nosso cadastro. E vamos dar sempre prioridade às parcerias com movimentos sociais, à destinação para equipamentos sociais [em parceria com estados e municípios]. E imóveis que não tenham essa possibilidade, sejam grandes empreendimentos, sejam imóveis que não têm a sua destinação para habitação diretamente, que caibam dentro do programa, é que serão alvo, então, de parceria com o setor privado”, disse a ministra Esther Dweck.

O Programa Imóvel da Gente abrangerá imóveis sem destinação definida, como áreas urbanas vazias, prédios vazios e ocupados, conjuntos habitacionais com famílias não tituladas, além de núcleos urbanos informais com e sem infraestrutura. Os instrumentos de destinação patrimonial incluem cessões, gratuita ou onerosa; doações com encargos, para provisão habitacional, regularização fundiária ou empreendimentos sociais permanentes; entrega para órgãos federais dos três poderes; e alienação com permuta, que é a troca de imóveis da União por outro imóvel ou por nova construção.

INSS

O presidente Lula assinou hoje também o decreto de criação do Grupo de Trabalho interministerial dos imóveis não operacionais do INSS, que tem o objetivo de aprimorar a gestão desse patrimônio. O documento permite ainda a transferência desses imóveis para a SPU sem necessidade de recomposição do Fundo Geral de Previdência.

Dos 3.213 imóveis do órgão, 483 já foram identificados como elegíveis para o programa, sendo 12 prédios para projetos habitacionais e 471 glebas ocupadas e conjuntos habitacionais a serem regularizados. Outros 2.730 imóveis em análise.

Entregas 

No evento de hoje, já foram anunciadas quatro novas entregas no âmbito do Programa Imóvel da Gente. Ao estado da Bahia, no município de Amargosa, foi cedido gratuitamente um imóvel para construção de uma escola. Também foi celebrado um acordo de cooperação entre o governo federal e o governo baiano para a definição de proposta de empreendimentos de múltiplos usos para a área do antigo aeroporto de Vitória da Conquista.

Também foi celebrado acordo de cooperação entre a União e o município do Rio de Janeiro para a definição de requisitos, modelos e diretrizes para a elaboração de proposta de empreendimento de múltiplos usos na antiga Estação Leopoldina.

Ainda no Rio de Janeiro, foi entregue a carta de anuência para a entidade União por Moradia Popular, selecionada no âmbito do MCMV Entidades. Por meio dela, o edifício da União localizado na Rua Sara, no Bairro Santo Cristo, será reformado e utilizado para residência, beneficiando 26 famílias de baixa renda.

Projeto-piloto

Em 2023, como projeto-piloto do programa, o Ministério da Gestão realizou 264 destinações de imóveis públicos em 174 municípios. Os bens públicos direcionados foram: 53 para provisão habitacional, 9 para regularização fundiária e urbanização, 201 para atendimento de políticas públicas e programas estratégicos e um para criação de empreendimento de múltiplos usos em grandes áreas.

Entre as principais entregas destaca-se a cessão do Aeroporto Brigadeiro Protásio de Oliveira, em Belém (PA), para apoiar a Conferência do Clima das Nações Unidas (COP 30), que o Brasil sediará em 2025. Também foram feitas as regularizações fundiárias em São Bento do Tocantins (TO), que beneficiou mais de 1 mil famílias, e em dez bairros de Recife (PE), com cerca de 25 mil famílias beneficiadas.

Fonte: AgoraRN

PREFEITURA DE CEARÁ-MIRIM DIVULGA RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO DA EDUCAÇÃO

Secretaria de Educação Básica de Ceará-Mirim divulga resultado do Processo Seletivo Simplificado

A Secretaria de Educação Básica de Ceará-Mirim divulgou o resultado do Processo Seletivo Simplificado para os cargos divulgados no edital N° 002/2023 – SMEB. 

Veja resultado Final

Os resultados de todas as etapas do Processo Seletivo serão disponibilizados no site oficial da Prefeitura. É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das informações referentes ao certame.

Blog 30zero7

PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO APARECE MORTO EM PONTA NEGRA COM SINAIS DE ESPANCAMENTO E ENTIDADES PEDEM A RIGOROSA E RÁPIDA ELUCIDAÇÃO DO CASO

Professor da rede estadual é encontrado morto no calçadão de Ponta Negra com sinais de espancamento

Um corpo foi encontrado na madrugada de domingo (25) no calçadão de Ponta Negra, na Zona Sul de Natal. 

A vítima foi identificada como Árison Rodrigo de Brito, de 38 anos. Ele era professor da rede estadual de ensino e estudante do curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Polícia Civil e Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) estiveram no local. Em seguida, o corpo foi liberado para a família proceder com o velório e sepultamento, que já aconteceu na cidade de Santa Maria, no Agreste Potiguar.

De acordo com a polícia, a causa da morte ainda é uma incógnita, pois precisa passar por perícia. O corpo tinha algumas lesões, mas ainda não há confirmação de espancamento. Apenas a perícia poderá indicar certeza sobre a causa da morte.

Em nota, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado (Sinte-RN) lamentou a morte do professor e cobrou a elucidação do caso.

“Exigimos justiça para o professor Árison Rodrigo de Brito, companheiro de luta que foi brutalmente assassinado no último final de semana, em Ponta Negra, Zona Sul de Natal, em condições/motivações até então totalmente desconhecidas. Esperamos que a investigação ocorra de forma célere e eficaz, para identificar e puniro os autores, obedecendo ao devido processo legal, para que se possa fazer justiça”, afirmou o sindicato.

Já a Secretaria Estadual de Educação (Seec) afirmou que, como a morte aconteceu fora do ambiente escolar, não vai comentar o caso.

Fonte: Portal Grande Ponto

SENADO APRESENTA RELATÓRIO FINAL DO NOVO CÓDIGO CIVIL PARA SER ANALISADO PELO CONGRESSO NACIONAL

Comissão do Senado apresenta relatório final do novo Código Civil

Após apresentação do relatório, caberá ao Congresso analisar PL que promove alterações no Código

Na tarde desta segunda-feira, 26, relatores-gerais da comissão de juristas que elaborou proposta de atualização do Código Civil brasileiro (lei 10.406/02) apresentam o relatório final do colegiado, no Senado.

O documento foi produzido com base em sugestões encaminhadas por estudiosos e representantes dos setores da sociedade civil e debatidas em reuniões dos juristas no Senado e nos Estados.

Pela manhã, a comissão realizou audiência pública com o ministro da Suprema Corte argentina, Ricardo Lorenzetti, para entender quais foram os desafios, a organização e as estratégias na elaboração do novo Código Civil da Argentina. 

Nesta segunda se inicia o prazo para emendas e destaques.  Após apresentação do relatório, caberá ao Congresso Nacional analisar o PL que altera a legislação civilista.

Parte geral

A relatora, desembargadora Rosa Nery, afirmou que a intenção das alterações, na parte geral do Código, foi trazer, nos primeiros artigos, uma alusão à personalidade internacional, incluindo no sistema a ideia de que a possibilidade de ser sujeito de direito respeita tratados internacionais, dando a todos o direito de exercer direitos civis. 

No art. 5º foram propostas mudanças para dar mais expressão às crianças, que poderão expor vontades em casos de direitos de família, principalmente quando os pais não concordarem entre si.

No mais, foi sugerido o acréscimo do termo "morte encefálica", no art. 6º, que trata do fim da existência da pessoa natural. 

Capacidade civil

Rosa Nery destacou que nos artigos que abrangem registro civil das pessoas naturais e respectivas averbações, foi proposta exigência de documentação mais precisa quanto a dados pessoais. 

Direitos da personalidade

Segundo a relatora, foram propostas modificações em diretivas de vontades no fim da vida, práticas das pessoas no trato de interesses personalíssimos (imagem, nome, identidade), relações entre pessoas e seus animais (afetividade).

Convivente

Foi proposto o uso do termo "convivente" em vez do termo, atualmente utilizado, "companheiro", nos casos de união estável. 

Animais de estimação

A relatora Rosa Nery apontou que no art. 91-A foi proposta definição de animais como seres vivos, passíveis de proteção jurídica própria em virtude de sua natureza especial.

Transmissão de bens imóveis

No art. 108 foi proposta modificação para que se exija escritura pública em toda relação que transmita bens imóveis, não importando o valor.

Obrigações

Professor Flavio Tartuce pontuou que quanto a juros, foi sugerida a adoção da teoria mais simples, de 1% com possibilidade de, no máximo, dobrar, conforme lei de usura. Rosa Nery destacou que temas sobre responsabilidade civil terão grande incidência nos debates futuros.

Direito de empresa

Segundo a relatora, o ponto nevrálgico quanto ao direito empresarial serão as especificidades dos contratos empresariais. Os dois relatores entendem que colocar o tema no centro do livro de empresas, como propôs a subcomissão, é tratar a matéria de forma assistemática. Eles concordam que tais especificidades devem ser alocadas na parte que trata dos demais contratos. 

Contratos

Flávio Tartuce relatou que quanto à ampliação da liberdade contratual, ela foi aceita nos contratos paritários e simétricos.

Segundo o professor, talvez o primeiro tópico a ser debatido será questão de ordem relativa à posição do tema da "renúncia prévia à herança" dentro do Código. Tartuce entende que deve estar no art. 426 do CC, e Rosa Nery entende que deve ficar no art. 1.695 do CC, na parte de regime de bens.

Quanto à doação de cônjuge ao cúmplice, a comissão propôs a revogação, com a qual Tartuce concordou e Rosa Nery discordou.

O início do prazo para ação anulatória, segundo proposta dos relatores, será contada do início do registro, ou da ciência anterior, o que ocorrer primeiro.

No mais, ressaltaram aperfeiçoamentos propostos para princípios, vícios redibitórios, evicção e extinção dos contratos.

Direito das coisas

Tartuce afirmou que a matéria do direito das coisas tem diversos pontos que não se encontram maduros para abordagem, como o novo sistema de garantias proposto por um PL ainda em trâmite no Congresso ou a adoção da propriedade fiduciária como patrimônio separado.

Com relação ao pacto comissório, o relator admite sua liberação em contratos paritários e simétricos, mas Rosa Nery a refuta. Outra divergência entre os relatores está no critério para a usucapião. Tartuce entende que ele deve ser o da justa causa, Rosa Nery entende que deve ser o do justo título.

Afirmaram que propuseram tratamento quanto à locação por aplicativo, regramento para estabelecer que a propriedade obriga o proprietário e melhorias no tratamento da multipropriedade.

Ademais, destacaram que foram feitas alterações pontuais em todos os direitos reais.

Direito de família

Segundo Rosa Nery, não há possibilidade de unanimidade nos assuntos de família. Ainda assim, as decisões devem ser práticas com um olhar voltado à segurança. 

Os relatores divergem quanto à denominação do título: direito de família ou direito das famílias? Para Rosa Nery a primeira opção é mais própria, por abranger famílias "indefinidas". Ela entende que a opção "das famílias", defendida por Tartuce, seria mais restritiva.

Foram incluídas no CC proposições de proteção à gravidez dentro do espaço de segredo familiar, para evitar a impertinência de comentários e interferências desnecessárias nas decisões da mulher e dos casais.

Houve, ademais, proposta de separação dos conceitos de família conjugal, abrangendo casamento e união estável (registrada ou não), e de família não conjugal. Esta última abarca pessoas que se unem, na intenção de constituir família, mas composta por membros como irmãos que passam a morar juntos após a viuvez.

Os relatores apontaram que o termo concubinato foi retirado do Código Civil, e o processo de habilitação de casamento foi ajustado, tendo sido proposto um "procedimento pré-nupcial", mais simples. 

Ainda, ressaltaram divergência entre a manutenção ou extinção de causas impositivas de separação de bens em casos específicos. Para Tartuce elas devem ser extintas, mas Rosa Nery entende que devem ser mantidas.

Sucessões

Tartuce afirmou que o trust não foi considerado como integrante do fideicomisso. 

Já quanto à proposta da subcomissão de manutenção da concorrência sucessória, não foi acatada pela relatoria geral, que sugeriu um sistema mais simples, conforme o existente no CC de 1916, separando regime de bens e sucessão.

Ademais, Tartuce pontuou sugestões de ampliação no direito real de habitação e da possibilidade do usufruto em casos de vulnerabilidade.

Direito digital

Uma inovação do novo texto, segundo Flavio Tartuce, foi o livro de Direito digital que ficará localizado no final do CC.

Os relatores anunciaram a criação dos seguintes capítulos:

Disposições gerais;

Pessoa no ambiente digital;

Situações jurídicas;

Direito ao ambiente digital transparente e seguro;

Patrimônio digital;

Herança digital;

Crianças e adolescentes no ambiente digital;

Inteligência artificial;

Contratos digitais;

Assinaturas eletrônicas;

Atas notariais eletrônicas.

Eles também apresentaram propostas de artigos tratando do direito de desindexação e ao esquecimento, com a retirada de conteúdo ofensivo a partir de alguns critérios e sem prejuízo da responsabilidade civil.

Ao final, pontuaram que o tema dos "neurodireitos", conforme proposto pela subcomissão, não foi tratado profundamente pela relatoria geral, até este momento.

Fonte: www.migalhas.com.br