domingo, 29 de outubro de 2023

CONSELHO TUTELAR DE CEARÁ-MIRIM CONHECERÁ SEUS NOVOS MEMBROS NESTE DOMINGO (29)

Eleição para conselheiros tutelares de Ceará-Mirim acontece no domingo (29)

Neste domingo, 29 de outubro, das 8h às 17h, será realizada a eleição para os novos conselheiros tutelares de Ceará-Mirim. O pleito elegerá cinco conselheiros. Antes de ir votar, os eleitores devem verificar seus locais de votação.

https://ext.tre-rn.jus.br/legado/conselho.html

A data da eleição segue as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Norte (Consec/RN).

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no seu artigo 3º, determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidades e facilidades, a fim de promover o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Para dar efetividade ao que está disposto no dispositivo legal, é essencial a presença de um profissional em específico: o conselheiro tutelar.

De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o compõem, atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.

Prover orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino, se necessário; e ainda inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; também fazem parte das atribuições dos conselheiros.

Blog 30zero7


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