STF derruba orçamento secreto
Por 6 votos a 5, a Corte entendeu que falta transparência nas emendas do relator
Nesta segunda-feira, 19, por 6 a 5, o STF julgou inconstitucional as emendas do relator ao orçamento geral da União, que ficaram conhecidas como orçamento secreto. O Supremo concluiu que a prática, por seu caráter anônimo, sem identificação do proponente, viola aos princípios da transparência e publicidade.
A Corte determinou, ainda, que no prazo de 90 dias, as unidades orçamentárias e órgãos da administração que, nos exercícios financeiros de 2020 a 2022, realizaram despesas classificadas sob o indicador orçamentário RP9, façam a publicização dos dados referentes aos serviços, obras e compras realizadas com tais verbas públicas.
Sobre o tema, foi fixada a seguinte tese:
"As emendas do relator geral do orçamento destinam-se exclusivamente à correção de erros e omissões nos termos do art. 166, parágrafo 3º, inciso III, alínea A da Constituição Federal, vedada sua utilização indevida para o fim de criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual."
Fonte: www.migalhas.com.br
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