sábado, 17 de setembro de 2022

POR FORÇA DE LEI GOVERNO FEDERAL DARÁ AUMENTO NO SALÁRIO MÍNIMO

O governo anuncia novo valor no salário mínimo

O Ministério da Economia enviou o projeto de Lei Orçamentaria Anual para o Congresso Nacional. A proposta consta que o novo salário mínimo de 2023 será no valor de R$ 1.292,00.

Desse modo, a diferença entre o valor do salário mínimo atual que é R$ 1.212,00 será de apenas R$ 80,00. O governo calculou o novo salário mínimo com base em um percentual um pouco acima de 6,54%. Sendo que este percentual é o que prevê o Ministério da Economia para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2022.

Segundo a Constituição Federal o salário mínimo não poderá ter reajuste menor que o valor da inflação. Por isso, o calculo utilizado pelo governo para o reajuste do mínimo não pode resultar em um reajuste inferior ao valor do INPC, índice que mede o valor da inflação no país.

No entanto, é importante frisar que devido a regra constitucional se até o final do ano o valor da inflação acumulada em 2022 for diferente da estimativa, o governo deverá rever o valor proposto para o piso salarial de 2023.

Fonte: Blog João Financeira


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