quinta-feira, 7 de maio de 2020

STF DECIDE CONFLITO FEDERATIVO

ANTT derruba decreto do governador e diz que viagens ...

ESTADOS NÃO DEPENDEM DE AVAL DA UNIÃO PARA TRATAR DE TRANSPORTES

Estados e municípios não dependem de autorização da União para tratar de transportes intermunicipal e interestadual durante a epidemia. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal decidiu excluir a necessidade de autorização que estava prevista nas Medidas Provisórias 926 e 927. Na prática, o colegiado evitou o condicionamento dos governos estaduais às regras da União.

FONTE: CONJUR


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