STF COMEÇA A JULGAR TEMAS FUNDAMENTAIS JÁ EM FEVEREIRO DESTE ANO
O Supremo Tribunal Federal terá uma agenda, no mínimo, agitada em fevereiro de 2020. Já no dia 5, o plenário deve finalizar o julgamento da ADI 2238 e outras ações que discutem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Já foi formada maioria para barrar a diminuição de jornada e consequente salário de servidor público, considerado o ponto mais polêmico da LRF.
No dia 12 de fevereiro, a Corte Suprema vai analisar o Recurso Especial 1.235.340, que discute a execução da pena após condenação pelo tribunal do júri. Já no dia 19, o Supremo vai julgar as ADIs 5.959, 5.956, 5.964, que questionam o tabelamento do frete no transporte de cargas por caminhoneiros.
No mesmo dia, o STF vai analisar a ADI 5.553, que questiona medidas do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que reduz 60% da base de cálculo do ICMS de agrotóxicos nas saídas interestaduais e autoriza os estados a concederem a mesma redução nas operações internas envolvendo agrotóxicos.
Por fim, o Supremo vai julgar a ADI 5.942, que questiona decreto presidencial de Michel Temer que estabeleceu processo especial de cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção em campos de petróleo pela Petrobras, sem aval do Congresso.
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