REFORMA DA PREVIDÊNCIA NOS TRIBUNAIS
Um dia após a promulgação, a reforma da Previdência já é alvo de uma série de ações no STF, ajuizadas por entidades da magistratura e do Ministério Público.
Em uma das ADIns, a Ajufe questiona o aumento da contribuição previdenciária por meio das alíquotas progressivas, que podem chegar a 22% no caso de servidores Federais. Para a associação, a medida viola o princípio da unidade da magistratura, pois os magistrados estaduais não serão afetados.
Outro dispositivo da reforma contestado pela AMB, Conamp, ANPT, Anamatra e ANPR é o que considera nulas aposentadorias do Regime Próprio, por violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica.
Nenhum comentário:
Postar um comentário