PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
NOTA
A Prefeitura de Ceará-Mirim, vem por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Desenvolvimento Econômico, tornar público o ofício n. 1202/19, datado de 27 de março de 2019, da Braseco, relatando os problemas observados com relação ao mau cheiro gerado pelo aterro sanitário, apresentando a possível causa e as medidas mitigadoras adotadas.
No entanto, a secretaria reitera e esclarece à população que, administrativamente, está limitada uma vez que a Lei complementar 140 de 08 de dezembro de 2011, em seu Art. 17 diz que "Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada".
No caso do aterro sanitário da Braseco, o licenciamento foi realizado pelo órgão estadual - IDEMA, estando o mesmo responsável de lavrar auto de infração e tomar as medidas administrativas cabíveis.
É importante ressaltar que na Lei complementar 140 em seu Art.17, 1 diz que, "Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia".
Com base legal, a secretaria afirma que o IDEMA foi comunicado das denúncias recebidas pela fiscalização ambiental do município, inclusive realizando fiscalização conjunta e que o Ministério Público também foi comunicado do problema.
A secretaria ainda esclarece que em momento algum omitiu-se da situação, mas buscou a maneira legal de solução, se colocando a inteira disposição.
Brenno Luiz Marques Correia de Melo
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Desenvolvimento Econômico
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