GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
Advogados elogiam decisão que mandou soltar Temer e investigados
A determinação de soltura do ex-presidente Michel Temer foi elogiada pela comunidade jurídica, que viu nela a garantia do trâmite legal do processo e o impedimento de antecipação da pena.
A decisão do desembargador Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, abrange também o ex-ministro Moreira Franco e outros acusados de integrar organização criminosa. O magistrado criticou os argumentos do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para embasar o decreto de prisão. Segundo Athié, a interpretação dada por Bretas aos acordos internacionais que justificariam as prisões é "caolha".
Temer foi preso na quinta-feira (22/3) em investigação sobre propinas da Engevix em operação que é desdobramento da "lava jato". De acordo com os advogados ouvidos pela ConJur, a decisão de Bretas não apresentava fundamentos, além de ser baseada em fatos antigos.
Os advogados dizem que o desembargador federal foi assertivo ao reconhecer a ilegalidade da prisão. Alguns profissionais também demonstraram preocupação com os elogios "demasiados" do magistrado ao juiz e à operação "lava jato".
O advogado Eduardo Carnelós, que atuou na defesa de Temer, considerou que a decisão "merece o reconhecimento de todos os que respeitam o ordenamento jurídico e as garantias individuais inscritas na Constituição da República".
Em nota, o MDB, partido do ex-presidente, afirmou que além de reconstituir a ordem, a decisão "reconheceu a arbitrariedade e violação dos procedimentos tomados e restabeleceu as garantias constitucionais". O partido disse ainda que espera que "o curso das investigações se dê dentro da legalidade, com direito a defesa, até que a verdade seja restabelecida".
conjur.com.br
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