Maconha - Substância psicoativa
Duas pessoas que importaram pequena quantidade de sementes de Canabbis sativa, a maconha, não devem ser criminalmente processadas.
A decisão é da 2ª turma do STF ao conceder HC aos dois pacientes por entender que a semente da erva não pode ser considerada matéria-prima ou insumo destinado à preparação de droga ilícita, já que não possui substância psicoativa.
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