CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL APRESENTA AO STF PROPOSTAS PARA APERFEIÇOAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO

OAB apresenta 24 propostas para reformar e modernizar o Poder Judiciário

Documento entregue ao STF defende mandato para ministros, limites às decisões monocráticas, mais transparência e novas regras sobre conflitos de interesses

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou nesta segunda-feira (14) um conjunto de 24 propostas para aperfeiçoar o funcionamento do Poder Judiciário. O documento foi encaminhado ao desembargador Ney de Barros Filho, relator do Grupo de Estudos sobre Modernização do Sistema de Justiça, vinculado ao Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre as medidas sugeridas estão a criação de mandatos com prazo determinado para ministros do STF e dos demais tribunais superiores, a limitação de decisões monocráticas e o reforço da transparência sobre agendas, audiências e reuniões de magistrados.

A entidade também propõe novas regras para eventos, patrocínios, cachês e viagens que possam gerar conflitos de interesses, além de mudanças relacionadas à atuação de parentes de magistrados na advocacia.

As propostas foram reunidas a partir de contribuições dos conselhos seccionais da OAB e de integrantes da própria instituição. Segundo a Ordem, o documento pretende servir como base para o debate sobre mudanças institucionais no Judiciário, e não como uma versão definitiva das alterações sugeridas.

Confira as 24 propostas apresentadas pela OAB

1. Mandato para ministros do STF e dos Tribunais Superiores;

2. Aperfeiçoamento do processo de escolha e composição dos tribunais;

3. Fortalecimento da colegialidade e limitação das decisões monocráticas;

4. Valorização das sessões presenciais e aperfeiçoamento do Plenário Virtual;

5. Fortalecimento da sustentação oral e participação da advocacia;

6. Criação de Código de Conduta e Ética para integrantes das Cortes Superiores;

7. Transparência de agendas, audiências e atividades institucionais;

8. Regras para eventos, patrocínios, cachês, viagens e potenciais conflitos de interesses;

9. Regras de impedimento para advocacia exercida por parentes de magistrados;

10. Quarentena para o exercício da advocacia por ex-magistrados;

11. Dever de reserva e regras para manifestações públicas de magistrados;

12. Mudanças nos inquéritos instaurados de ofício no STF;

13. Racionalização da competência criminal originária e do foro por prerrogativa de função;

14. Aperfeiçoamento institucional do CNJ e do CNMP;

15. Revisão da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar;

16. Cumprimento do teto remuneratório e ampliação da transparência financeira;

17. Regras para o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário;

18. Transparência na distribuição processual, juiz natural e auditabilidade;

19. Presença dos magistrados nas comarcas e atendimento presencial;

20. Direito de audiência e acesso da advocacia aos magistrados;

21. Revisão das custas judiciais e redução das barreiras econômicas;

22. Investimento e fortalecimento do primeiro grau de jurisdição;

23. Ampliação da transparência institucional e do controle social;

24. Desjudicialização e racionalização das atividades.

Fonte: O Poti News