Justiça determina que Ceará-Mirim convoque aprovados em concurso e proíbe novos contratos temporários na saúde
Decisão determina convocação de médicos, enfermeiros e técnicos aprovados em concurso público e prevê multa ao prefeito em caso de descumprimento
A Justiça determinou que a Prefeitura de Ceará-Mirim convoque candidatos aprovados no concurso público homologado em 2025 e suspenda novas contratações temporárias para cargos da saúde. A decisão foi proferida pela 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim após atuação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).
A determinação impede que o município admita novos servidores temporários, realize processos seletivos simplificados ou prorrogue contratos precários para funções de médico clínico geral, enfermeiro, cirurgião-dentista, técnico de enfermagem e auxiliar ou técnico de saúde bucal enquanto houver candidatos aprovados no concurso.
A decisão prevê exceções para substituições de servidores efetivos afastados por determinação legal e para prorrogações estritamente necessárias até que os novos concursados assumam os cargos.
Justiça estabelece prazo para convocação de concursados
Para garantir a continuidade dos serviços de saúde, a Justiça estabeleceu duas etapas para a convocação dos aprovados.
Até 31 de dezembro de 2026, a prefeitura deverá convocar:
11 médicos clínicos gerais;
Quatro cirurgiões-dentistas;
Quatro enfermeiros;
Dois técnicos de saúde bucal;
11 técnicos de enfermagem.
A segunda etapa deverá ser concluída até 30 de junho de 2027. Nesse período, estão previstas as convocações de:
14 enfermeiros;
Três cirurgiões-dentistas;
Um médico clínico geral;
Dez técnicos de enfermagem.
A cada entrada em exercício de um candidato nomeado, a administração municipal deverá encerrar um contrato temporário correspondente em até 30 dias.
Prefeitura deverá apresentar plano de redução de contratos
A decisão também estabelece que o município apresente, em até 30 dias, um plano para reduzir gradualmente os contratos temporários de técnicos de enfermagem ao longo de 12 meses. A gestão deverá entregar ainda um levantamento sobre o quadro de servidores e as vagas ocupadas.
Em até 60 dias, a prefeitura precisará apresentar à Justiça um relatório de gestão fiscal e um estudo sobre o impacto orçamentário da substituição dos vínculos temporários por servidores efetivos.
O cumprimento das medidas será acompanhado por relatórios bimestrais enviados ao Judiciário, com participação do Ministério Público.
Prefeito pode receber multa de R$ 200 mil
Em caso de descumprimento das obrigações e dos prazos, a Justiça estabeleceu multa pessoal de R$ 50 mil ao prefeito de Ceará-Mirim por item ou etapa não cumprida. O valor acumulado poderá chegar a R$ 200 mil.
A penalidade depende da comprovação do descumprimento após intimação prévia do gestor.
O MPRN também pediu a execução de uma penalidade financeira de R$ 1,6 milhão referente a um período anterior. Esse pedido, porém, teve a análise adiada e será julgado em conjunto com o mérito da execução judicial.
A decisão é resultado de um processo de execução de título judicial relacionado a um Termo de Ajustamento de Gestão homologado pela Justiça.
Fonte: Portal 98 FM