Dia da Memória do Judiciário: TJRN fortalece preservação e divulgação da trajetória da justiça potiguar
A certidão que registra a venda de uma criança escravizada no interior do Rio Grande do Norte em 1858. O processo contra um dos criminosos que aterrorizou a cidade de Natal durante a década de 1960. Esses documentos são apenas alguns exemplos da riqueza histórica presente no Memorial da Justiça Desembargador Vicente de Lemos, localizado no bairro Cidade Alta, na capital potiguar. Com a celebração do Dia da Memória do Poder Judiciário em 10 de maio, revisitar esses registros é também uma maneira de recordar e garantir maior preservação e destaque à trajetória da Justiça estadual.
Instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n° 316/2020, o Dia da Memória do Judiciário foi criado com o objetivo de gerar maior visibilidade à lembrança e à história da Justiça brasileira. No Rio Grande do Norte, o Memorial da Justiça foi instituído em 1999, passando a ser denominado no ano seguinte Memorial do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Desembargador Vicente de Lemos, em homenagem ao jurista Vicente Simões de Lemos (1850-1918), integrante da Corte de Justiça potiguar na primeira metade do século XX.
Segundo o professor e historiador, integrante do Seção de Gestão Documental e Memória, Halyson Oliveira, celebrar o Dia da Memória da Justiça significa refletir sobre nossa trajetória histórica, enquanto pessoas e enquanto instituição. O servidor considera ainda como um momento chave no ano, para pensar em história, na trajetória da instituição e na importância da memória, por considerar que a memória e a história estão diretamente ligados ao exercício da cidadania.
“Ao fazermos a análise histórica dessa rica documentação na longa duração, observamos mudanças muito significativas da nossa sociedade e que a documentação judicial registra isso, ela espelha isso. Então, pensar na memória, esse dia da memória, é o momento para a gente refletir, tentar sensibilizar e construir juntos essa gestão de memória. É claro que hoje em dia o Tribunal tem uma equipe técnica qualificada para isso, mas talvez o dia da memória seja o dia para a gente incentivar e valorizar o servidor como guardião da memória também, porque isso é uma postura coletiva”, evidenciou Halyson Oliveira.
Processos históricos
No Memorial da Justiça do RN, estão presentes mais de 10 mil itens documentais. Dentre esses registros, é possível se debruçar em histórias de cidadãos comuns na busca de seus direitos, ou até mesmo de pessoas que deixaram, de alguma forma, marcas na região. Um dos documentos mais impactantes trata de um processo de arrematação e venda de uma criança escravizada aos oito anos de idade, fato ocorrido em 1858 na Comarca da Maioridade, Província do Rio Grande do Norte, hoje conhecido como o Município de Martins.
De acordo com o processo, a criança foi “avaliada” inicialmente no valor de 800 mil réis, para viabilizar a partilha entre múltiplos herdeiros de uma família da região. O documento conta com a compra inicial e a revenda da escravizada, desde o anúncio público até a arrematação final em audiência presidida pelo Juiz de Órfãos. De início, a criança foi anunciada publicamente nas ruas em praça pública para atrair lances, contudo, durante o período de pregão nas ruas, ninguém apresentou lances. Nesse sentido, o registro apresenta um alto potencial para pesquisas ou estudos, permitindo abordar variados temas.
Outro processo marcante encontrado no Memorial está ligado a um dos criminosos considerado de maior expressão e que aterrorizava a cidade de Natal no início da década de 1960, João Rodrigues Baracho. Com 297 páginas, o processo judicial criminal do ano de 1961 apura uma série de delitos praticados pelo denunciado. A denúncia aponta atuação criminosa continuada, envolvendo arrombamentos de escola pública, mercearias e estabelecimentos comerciais, além da manutenção de comércio para revenda de produtos furtados.
O processo registra ainda a integração de empregados para práticas delitivas e o uso de arma de fogo durante as ações criminosas. No ano de 1962, Baracho como era mais conhecido, foi morto durante um confronto com a polícia, e o seu túmulo está localizado no cemitério do Bom Pastor II, em Natal. Dessa forma, o documento constitui fonte primária para a memória do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, evidenciando práticas processuais, linguagem jurídica, estrutura das varas criminais e atuação integrada entre Judiciário, Ministério Público e polícia judiciária no século XX.
Além de histórias como essas, há também processos de cidadãos comuns. Uma delas é a ação judicial instaurada por uma moradora contra a perturbação do direito de posse de sua propriedade rural no Município de Patu, datada em 1898. O documento evidencia aspectos da transição jurídica e social do final do século XIX no Alto Oeste Potiguar, revelando a organização da propriedade rural e a autonomia feminina na defesa do patrimônio. Demonstra ainda a atuação do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte na regulação dos conflitos possessórios e na preservação da paz social no interior potiguar.
O processo também carrega um vasto potencial, especialmente por retratar a autonomia feminina na defesa do patrimônio rural e a figura do advogado leigo (procurador licenciado) por falta de bachareis no interior à época do fato. Dessa forma, o registro permite abordar temas como a história da ocupação do solo potiguar e a resolução pacífica de conflitos por meio de acordos, possibilitando conexões com debates sobre a memória institucional do Judiciário e a história das propriedades rurais no interior do Estado, assim como o protagonismo histórico das mulheres na gestão de terras.
Outro documento que também merece destaque é a Coleção Documental do Desembargador Vicente de Lemos, composta por atos administrativos, ofícios, títulos honoríficos, correspondências manuscritas e datilografadas, fotografias, certidões, estudos históricos, documentos institucionais, recortes e documentos de caráter jurídico-administrativo e intelectual. O acervo permite abordar temas como bastidores políticos, disputas territoriais, redes de intelectuais e a trajetória de magistrados que influenciaram a história do Estado.
Além disso, o conjunto evidencia redes intelectuais entre magistrados, historiadores, políticos e acadêmicos do Nordeste e do Brasil durante a transição entre os séculos XIX e XX. O registro documental permaneceu sob custódia dos familiares do magistrado até sua doação, em 2013, ao Memorial da Justiça Desembargador Vicente de Lemos, passando a integrar o acervo permanente da instituição.
Divulgação dos processos históricos
Por se falar na divulgação dos processos históricos do Poder Judiciário estadual, a equipe técnica do Memorial da Justiça do RN tem trabalhado diariamente na digitalização desses documentos para que posteriormente, todos os registros estejam disponíveis à sociedade a partir do Acervo Digital do TJRN. Para isso, antes todos esses documentos passam pela etapa da higienização e em seguida, entram na fase da digitalização. Cada documento possui o seu ritmo de trabalho, visto que depende do volume do processo, e quanto mais frágil estiver esse registro, o cuidado e a atenção são redobrados.
A digitalização dos processos é realizada por meio de um scanner, equipamento este disponibilizado a partir de uma parceria estabelecida desde 2025 entre o TJRN e o Laboratório de Experimentação em História Social (LEHS) do Departamento de História da UFRN. Dessa forma, a digitalização ocorre por coleções e tipologia do documento, seguindo uma ordem cronológica. Atualmente estão sendo digitalizados os registros datados no século XIX, e logo depois serão iniciados os que compõem principalmente a primeira parte do século XX.
Além disso, o TJRN integra uma parceria com a UFRN e a Biblioteca Britânica, voltada para a preservação e digitalização de documentos históricos considerados em risco. Contemplado a partir de um edital da Biblioteca Britânica, o projeto permitiu ao Laboratório de Experimentação em História Social da Universidade adquirir equipamentos e financiar bolsistas para atuar na digitalização de acervos que abrangem do século XIX até a década de 1930. Com isso, as Comarcas de Assú e Santana dos Matos foram as primeiras contempladas, e a documentação foi trazida ao Memorial do Judiciário potiguar. A partir disso, o Tribunal tem contribuído para a preservação e a difusão da memória do Judiciário potiguar.
Para auxiliar com a divulgação dessa riqueza histórica, está sendo desenvolvida a plataforma Acervo Digital do TJRN, uma espécie de museu virtual onde serão disponibilizados futuramente todos esses processos históricos, que facilitará na busca e na identificação de todos os registros. Enquanto a plataforma não é aberta ao público em geral, alguns documentos digitalizados estão sendo inseridos no site: https://www.tjrn.jus.br/memoria/.
Funcionamento do Memorial da Justiça
Para quem tem interesse em conhecer melhor a trajetória da Justiça potiguar, as visitas ao Memorial da Justiça Des. Vicente de Lemos são realizadas exclusivamente a partir de agendamento prévio, tanto para visitantes individuais quanto para grupos, sejam eles escolares ou de outras instituições, dentro do horário de funcionamento que ocorre das segundas às sextas, das 8h às 14h. Para garantir uma melhor organização e qualidade no atendimento, todas as visitas devem ser solicitadas com antecedência pelo e-mail memorial@tjrn.jus.br.
Já para os interessados em realizar pedidos de pesquisa e acesso ao acervo histórico e documental do Memorial da Justiça do Rio Grande do Norte também é necessário o contato pelo e-mail memorial@tjrn.jus.br.
Fonte: Ana Paula Nóbrega/Secoms TJRN
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