PL da Dosimetria: quantos votos a oposição precisa para derrubar veto
Oposição trata derrubada de veto como prioridade e avalia ter votos suficientes; base terá de reverter apoios ou esvaziar sessão do Congresso para manter decisão de Lula
O governo Lula precisará impedir a formação de maioria absoluta em pelo menos uma das Casas do Congresso para manter o veto integral ao PL da Dosimetria, tratado como uma das principais prioridades da oposição em 2026. Para derrubar a decisão do presidente, são necessários 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado, em sessão conjunta do Congresso Nacional.
A oposição precisa alcançar esses números nas duas Casas para impor uma derrota ao Planalto. Já o governo mantém o veto se conseguir segurar o placar abaixo do mínimo exigido em apenas uma delas. Ausências e abstenções favorecem o Executivo, já que o cálculo considera o total de parlamentares, e não apenas os presentes na sessão. Ainda não há data prevista para a votação.
O projeto de lei 2.162/2023, que altera critérios de dosimetria penal e reduz penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, foi vetado integralmente pelo presidente Lula no dia 8 de janeiro, durante cerimônia em defesa da democracia, três anos após os ataques às sedes dos Três Poderes.
O tamanho do desafio para o Planalto
Os placares registrados durante a tramitação do projeto indicam um cenário desfavorável ao governo. Na Câmara, o texto foi aprovado em dezembro por 291 votos a favor e 148 contrários, superando com folga o mínimo exigido para a derrubada de um veto presidencial. No Senado, a proposta recebeu 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção, também acima do patamar necessário de 41 votos.
Na prática, o governo precisaria reverter ao menos 35 votos na Câmara e 8 no Senado para evitar a derrubada do veto, considerando os placares registrados na aprovação do projeto.
Com base nesses números, a oposição avalia que o veto tende a ser derrubado caso o governo não consiga reverter posições ou reduzir o quórum da sessão. "O número de votos obtidos pelo projeto no Congresso indica que o veto presidencial será derrubado", afirmou o senador Marcos Rogério (PL-RO).
Batalha dos votos
Para derrubar um veto presidencial, é necessária maioria absoluta em sessão conjunta do Congresso:
Câmara: 257 votos
Senado: 41 votos
Como foi a votação do projeto:
Câmara: 291 votos a favor e 148 contra (veja como cada deputado votou)
Senado: 48 votos a favor, 25 contra e 1 abstenção (veja como cada senador votou)
Os placares registrados nas duas Casas superaram o mínimo exigido para a derrubada de um eventual veto presidencial.
Prioridade da oposição em 2026
Parlamentares da oposição tratam a derrubada do veto como agenda central do ano legislativo, tanto pelo impacto direto sobre os condenados pelos atos de 8 de janeiro quanto pelo simbolismo político da medida. O discurso sustenta que as penas aplicadas pelo Judiciário foram excessivas e que cabe ao Congresso "recalibrar" a legislação penal.
Para o governo, por outro lado, manter o veto é estratégico para preservar a linha adotada pelo Executivo e pelo Supremo Tribunal Federal, que classificam os atos como tentativa de golpe contra o Estado Democrático de Direito.
Do projeto de anistia ao veto presidencial
O PL da Dosimetria teve origem na Câmara dos Deputados como uma proposta de anistia ampla aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro, incluindo autoridades investigadas por participação ou omissão. Diante da resistência do governo, do Judiciário e de parte do Legislativo, o relator na Câmara, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), apresentou um substitutivo que abandonou a anistia e reformulou o texto como um projeto de dosimetria penal.
Mesmo com a mudança, o texto aprovado manteve dispositivos considerados sensíveis pelo Planalto, como a proibição da soma de penas para crimes praticados no mesmo contexto, regras mais flexíveis para progressão de regime e a ampliação das hipóteses de remição de pena, inclusive para presos em regime domiciliar.
No Senado, o relator Esperidião Amin (PP-SC) acolheu uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) para restringir o alcance da proposta exclusivamente aos crimes cometidos no contexto dos atos de 8 de janeiro.
A Constituição determina que o veto seja apreciado em sessão conjunta do Congresso em até 30 dias após o recebimento. A data da votação ainda não foi definida. Caberá ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), pautar o veto ou mantê-lo fora da agenda. Até lá, governo e oposição devem intensificar as articulações — seja para virar votos, seja para esvaziar o plenário, estratégia que pode ser decisiva para o desfecho da disputa.
O que pode acontecer
Mesmo que o Congresso derrube o veto presidencial e coloque o PL da Dosimetria em vigor, a disputa em torno do texto tende a se deslocar para o STF. A proposta pode ser alvo de questionamentos judiciais por partidos políticos, entidades de classe, pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo próprio governo federal.
Esses atores estão entre os legitimados pela Constituição a apresentar ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ou outros instrumentos de controle concentrado, usados para contestar a validade de leis aprovadas pelo Congresso. O argumento central, nesse caso, deve girar em torno da compatibilidade do texto com princípios constitucionais, como a separação de Poderes, a individualização da pena e a proteção ao Estado Democrático de Direito.
Caso o tema chegue ao STF, caberá aos ministros analisar se a norma respeita os limites constitucionais. Se a Corte entender que a lei viola a Constituição, total ou parcialmente, o texto pode ser anulado, mesmo após ter sido aprovado pelo Congresso e sancionado — ou promulgado — após a derrubada do veto.
Na prática, isso significa que a eventual vitória da oposição no Legislativo não encerraria o embate em torno do PL da Dosimetria. A controvérsia sobre o alcance da proposta e seus efeitos sobre as condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro pode se prolongar no Judiciário, mantendo o tema no centro da disputa institucional entre Congresso, Executivo e Supremo.
Fonte: Congresso em Foco
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