Câmara aprova projeto que reduz benefícios tributários e eleva impostos sobre apostas, fintechs e JCP
Texto aprovado por ampla maioria segue para o Senado e integra estratégia fiscal do governo para 2026
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), um projeto de lei que reduz cerca de 10% dos benefícios tributários federais e amplia a tributação sobre apostas esportivas, fintechs e empresas que remuneram acionistas por meio de Juros sobre Capital Próprio (JCP). A proposta, considerada pelo governo como parte do esforço para organizar as contas públicas em 2026, será agora analisada pelo Senado. A votação registrou 310 votos favoráveis e 85 contrários.
O texto promove cortes em incentivos relacionados a contribuições como PIS/Pasep e Cofins, em conformidade com a Emenda Constitucional 109/2021, que estabelece um teto de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) para benefícios tributários até 2029. Segundo o governo, a medida busca adequar o sistema às regras constitucionais e conter a expansão de renúncias fiscais.
No caso das apostas esportivas, a proposta prevê elevação gradual da tributação até atingir 15%. Parte da arrecadação deverá ser direcionada a áreas como saúde e seguridade social. O texto também estabelece que pessoas físicas, empresas de divulgação e instituições financeiras que facilitem operações de apostas não autorizadas poderão ser responsabilizadas solidariamente pelo recolhimento dos tributos.
Outro ponto do projeto altera a tributação sobre os Juros sobre Capital Próprio. A alíquota de retenção na fonte passa para 17,5% a partir de 2026. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, afirma que a mudança contribui para uma “harmonização tributária” e pode acrescentar R$ 2,5 bilhões à arrecadação federal.
As fintechs também serão impactadas. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dessas empresas será elevada de forma progressiva até alcançar 20% em 2028, com impacto estimado em R$ 1,6 bilhão. Já para empresas enquadradas no regime de lucro presumido, o texto reajusta em 10% os percentuais aplicáveis às que possuem receita anual superior a R$ 5 milhões.
Com o conjunto de medidas, o governo pretende ampliar a arrecadação, reduzir distorções no sistema tributário e assegurar previsibilidade fiscal para o próximo ano. A proposta, no entanto, enfrenta críticas de setores empresariais e da oposição, que apontam riscos de aumento de custos, retração de investimentos e efeitos sobre o crescimento econômico.
Fonte: Poti News
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