Câmara aprova PEC que extingue terrenos de marinha e acaba com laudêmio
Os terrenos de marinha são áreas que ficam a 33 metros da linha média das marés altas identificadas em 1831
A Câmara aprovou nesta terça-feira, 22, a Proposta de Emenda à Constituição PEC 39/2011, que transfere gratuitamente da União para Estados e municípios a propriedade dos terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos. Foram 377 votos favoráveis e 93 contrários no primeiro turno. No segundo turno foram 389 sim contra 91 não. O texto vai ao Senado.
Os chamados terrenos de marinha são áreas que ficam a 33 metros da linha média das marés altas identificadas em 1831. Desde então, foram consideradas como de propriedade da União.
O texto aprovado refere-se ao substitutivo apresentado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS). A proposta determina que apenas as áreas não ocupadas permanecerão como propriedade exclusiva da União, como aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal, inclusive para uso de concessionárias e permissionárias, como para instalações portuárias, conservação do patrimônio histórico e cultural, entre outras.
Os terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão também serão transferidos gratuitamente aos entes federativos.
Mais cedo o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) defendeu que a PEC não trará perdas à União, e que não faz mais sentido manter sob sua posse a exclusividade dos terrenos de marinha. "Qual era a área do preamar médio - marco inicial para as medições da Marinha - da época que se mediu aquela maré? Diferente do que estão dizendo que a União vai perder, não, as prioridades são da União, dos Estados, dos municípios", disse.
A líder do PSOL na Câmara, deputada Sâmia Bomfim (RJ), votou contrária à matéria e justificou que a alteração não beneficia a todos os proprietários de áreas consideradas como de terrenos marinhos. "Esse projeto é claramente para atender a especulação imobiliária daqueles que querem aumentar a sua taxa de lucratividade para fazer grandes negócios em áreas que hoje são de preservação permanente". Sâmia disse que áreas como restingas e mangues, importante para o combate a alterações climáticas também seriam prejudicadas, e afirmou que a proposta é um "ataque a povos e a comunidades tradicionais".
Fonte: Correio 24 Horas
Nenhum comentário:
Postar um comentário