NÃO CABE APREENSÃO DE PASSAPORTE E CNH EM EXECUÇÃO FISCAL

MEDIDA EXCESSIVA

Não cabe apreensão de passaporte e CNH em execução fiscal. Assim entendeu a 1ª turma do STJ ao conceder HC para suspender decisão do TJ/PR que, em execução de condenação por improbidade administrativa, havia mandado apreender o passaporte e suspender a CNH do ex-prefeito de Foz do Iguaçu/PR.