FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE VAI ACIONAR JUDICIALMENTE O GOVERNO DO ESTADO

FEMURN rejeita novo prazo do Governo do RN e anuncia ação judicial por atraso nos repasses

Federação rejeitou novo prazo de 60 dias solicitado pelo governo e cobra regularização das transferências de ICMS, IPVA e Fundeb para os municípios potiguares

A falta de regularidade nos repasses de recursos aos municípios levou a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) a anunciar uma ação judicial contra o Governo do Estado. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (9), depois que representantes estaduais solicitaram mais 60 dias para resolver os problemas nas transferências.

A reunião contou com a participação de representantes do Governo do RN e do Banco do Brasil. Durante o encontro, o Executivo estadual atribuiu os atrasos a dificuldades operacionais e garantiu o pagamento de valores referentes ao ICMS e de três parcelas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Para a FEMURN, porém, a concessão de um novo prazo não é viável. O presidente da entidade, José Augusto Rêgo, afirmou que o Estado já teve 90 dias para adequar os procedimentos às exigências legais, sem que a situação fosse resolvida.

“Os prefeitos e as prefeitas entenderam que não seria possível conceder um novo prazo diante dos atrasos recorrentes. Por isso, decidimos partir para a ação judicial, para garantir que os municípios recebam os recursos a que têm direito”, declarou Rêgo.

Legislação determina calendário de transferências

A disputa envolve a Lei Promulgada nº 12.785/2026, publicada em 20 de junho no Diário Legislativo Eletrônico. A norma estabelece como devem ser feitos os repasses de parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Fundeb destinadas às prefeituras.

Pelas regras, os valores do ICMS devem chegar às contas municipais até o segundo dia útil de cada semana. A parcela do IPVA pertencente aos municípios deve ser transferida diariamente, enquanto os repasses do Fundeb precisam respeitar os prazos definidos na legislação.

O texto também concedeu ao Executivo estadual 90 dias para adaptar os procedimentos de transferência às novas regras. Esse prazo já expirou, conforme a FEMURN.

A entidade pretende recorrer ao Judiciário para exigir o cumprimento da legislação e garantir maior.

Fonte: Portal 98 FM