Dívidas de MEIs que somam R$ 12,5 bilhões serão zeradas a partir de janeiro de 2027
Projeto aprovado pelo Congresso prevê perdão de débitos para cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais e aguarda sanção presidencial
Cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter dívidas com a União perdoadas a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, aprovado pelo Congresso Nacional e que aguarda sanção presidencial.
O perdão será automático para as dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, sem necessidade de solicitação pelo empreendedor. Para manter o benefício, será necessário pagar em dia as contribuições mensais do MEI durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Caso a condição não seja cumprida, o perdão será cancelado.
Os microempreendedores que contestam as dívidas na Justiça também precisarão desistir das ações para ter acesso ao benefício, sem pagamento de honorários advocatícios. Valores já quitados não serão devolvidos.
Atualmente, as dívidas dos MEIs somam R$ 12,57 bilhões. Desse total, cerca de R$ 11 bilhões são considerados de difícil ou impossível recuperação pelos cofres públicos.
A proposta integra o Prospera MEI, pacote do governo federal que reúne medidas para beneficiar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores individuais. Entre as mudanças previstas estão o aumento do limite anual de faturamento, a ampliação da contratação de funcionários e mais oportunidades em licitações públicas.
O teto de faturamento passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta também permitirá a contratação de até dois funcionários, em vez de um, e elevará de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas.
As medidas são coordenadas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em conjunto com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento.
Fonte: Portal 98 FM
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