POLÊMICA DAS BETS: EMPRESAS DO SETOR PRETENDEM QUESTIONAR A DECISÃO DO PRESIDENTE LULA NA JUSTIÇA

Decisão do STF pode abrir brecha para bets após proibição

Uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 pode ser usada como argumento jurídico para questionar a proibição das bets prevista em uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na ocasião, o plenário do STF decidiu, por unanimidade, que a União não possui exclusividade sobre a exploração de loterias. A Corte também reconheceu a possibilidade de estados e outros entes federativos explorarem modalidades de apostas.

O julgamento ocorreu a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava normas de Mato Grosso relacionadas à exploração de modalidades lotéricas. O debate envolvia a possibilidade de a legislação estadual invadir uma competência atribuída ao governo federal.

Após a decisão, estados como Rio de Janeiro, Paraná e Paraíba passaram a criar mecanismos próprios para credenciar empresas de apostas. As licenças estaduais e federais não são necessariamente excludentes. Em geral, as autorizações concedidas pelos estados permitem operações de alcance regional e podem ter custos menores para as empresas.

De acordo com a CNN Brasil, advogados que atuam no setor já avaliam que o artigo 2º da medida provisória publicada na sexta-feira (25) pode ser questionado judicialmente. O dispositivo estabelece que as regras da MP também se aplicam à exploração de loterias de apostas de quota fixa nos estados e no Distrito Federal.

Apesar disso, os próprios especialistas apontam incertezas sobre os possíveis desdobramentos jurídicos. A avaliação considera o cenário político em torno da medida e a atual crise envolvendo o STF.

Nesse contexto, advogados consultados pelo setor avaliam como improvável que o Supremo conceda uma decisão liminar sobre o tema antes das eleições.

Fonte: Portal 98 FM