Nota informativa de proteção ao bem-estar animal
A Guarda Municipal de Ceará-Mirim atendeu a uma ocorrência envolvendo um animal em situação de possíveis maus-tratos, realizando os procedimentos cabíveis para apuração dos fatos. A atuação está amparada pela legislação ambiental vigente, especialmente pelo artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que estabelece sanções para práticas de abuso e maus-tratos contra animais.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Causas Animais (SEMMACA) reforça a importância da participação da população na identificação e denúncia de situações de abandono, violência e negligência contra animais. A proteção animal é uma responsabilidade coletiva, e o município reafirma seu compromisso com o bem-estar animal, a fiscalização ambiental e o respeito à vida.
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