Setor de apostas pede ao STF que suspenda MP de Lula contra bets
Entidades questionam urgência da proibição e pedem, como alternativa, pelo menos seis meses para encerrar as operações
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao STF, nesta segunda-feira (28), a suspensão da medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proíbe as apostas de quota fixa no Brasil.
As entidades alegam que a interrupção das atividades viola a segurança jurídica e pode provocar prejuízos irreversíveis às empresas e aos consumidores.
O pedido foi apresentado ao ministro Luiz Fux em manifestação nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.721, 7.723 e 7.749, que discutem a legislação das bets.
As associações participam desses processos como amici curiae, colaboradores que fornecem informações e argumentos ao tribunal.
As entidades querem suspender integralmente a MP 1.394/2026 até a conclusão de sua análise pelo Congresso Nacional ou o julgamento do mérito pelo Supremo.
Pedem também que sejam mantidas as autorizações e as regras que permitiam o funcionamento das plataformas.
Caso o tribunal não aceite a suspensão integral, apresentam duas alternativas: preservar temporariamente a atividade das operadoras autorizadas pelo Ministério da Fazenda ou estabelecer uma transição de pelo menos seis meses para o encerramento do serviço, com garantia de devolução dos saldos aos apostadores.
Fonte: Congresso em Foco
Nenhum comentário:
Postar um comentário