Consumidores poderão escolher fornecedor de energia a partir de 2027; veja como vai funcionar o mercado livre
Novo decreto regulamenta a abertura gradual do mercado de energia elétrica e permitirá que consumidores escolham a empresa fornecedora nos próximos anos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (12), o decreto que regulamenta o funcionamento do mercado livre de energia elétrica no Brasil. A medida estabelece as regras para a abertura gradual do setor e permitirá que consumidores escolham de qual empresa comprar energia, em um modelo semelhante ao adotado no mercado de telefonia.
A nova regulamentação contempla inicialmente os consumidores atendidos em baixa tensão, categoria que reúne pequenos e médios clientes. A abertura ocorrerá de forma escalonada: empresas dos setores industrial e comercial poderão aderir ao mercado livre a partir de novembro de 2027, enquanto os consumidores residenciais terão acesso ao novo modelo a partir de novembro de 2028.
Com a mudança, os consumidores poderão negociar contratos diretamente com empresas comercializadoras de energia. No entanto, a infraestrutura de geração, transmissão e distribuição continuará operando sob as regras já existentes, sem alterações no fornecimento físico da eletricidade.
O decreto também define as normas para migração ao Ambiente de Contratação Livre (ACL) e cria a figura do Supridor de Última Instância (SUI). Esse mecanismo garantirá o abastecimento de energia caso a empresa escolhida pelo consumidor interrompa suas atividades. Até o fim de 2030, essa responsabilidade ficará com as distribuidoras locais, podendo posteriormente ser assumida por outros agentes do mercado.
A regulamentação complementar ficará a cargo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que será responsável por estabelecer as regras de transição entre o mercado regulado e o mercado livre, além de definir normas voltadas à transparência das informações e à proteção dos consumidores.
Fonte: Agência Brasil
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