Prefeitura de Ceará-Mirim lança REFIS 2026
A Prefeitura de Ceará-Mirim sancionou a Lei Municipal nº 2.434/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), oferecendo condições especiais para que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários junto ao município. A iniciativa tem como objetivo facilitar a quitação de dívidas, ampliar a arrecadação municipal e proporcionar aos cidadãos a oportunidade de ficar em dia com suas obrigações fiscais.
Entre os principais benefícios do programa está a concessão de descontos de até 99% sobre juros e multas para pagamentos em cota única. Também haverá descontos que variam de 60% a 90% para contribuintes que optarem pelo parcelamento dos débitos, podendo chegar a até 48 parcelas. Para débitos acima de R$ 250 mil, o município poderá conceder parcelamentos especiais de até 100 vezes.
O REFIS contempla débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que já estejam parcelados ou em cobrança judicial, respeitando as condições previstas na legislação.
Como aderir ao REFIS 2026
Os contribuintes interessados poderão aderir ao programa de três formas:
📍 Presencialmente, na Secretaria Municipal de Tributação, localizada na Rua Heráclio Vilar, nº 697, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h;
💻 Online, por meio do Portal do Contribuinte, disponível no site da Prefeitura de Ceará-Mirim;
📱 Via WhatsApp, através do número (84) 99636-9467.
A adesão ao REFIS representa uma oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem sua situação fiscal com condições facilitadas, contribuindo também para o fortalecimento da arrecadação municipal e para a ampliação dos investimentos em serviços públicos.
O prefeito Antônio Henrique destacou que a iniciativa busca aproximar a gestão dos contribuintes, oferecendo alternativas acessíveis e modernas para a negociação dos débitos, garantindo mais comodidade e segurança durante todo o processo de regularização.
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