Nova folha do Judiciário do RN vai custar R$ 70 milhões a mais até 2027; veja os salários beneficiados
Proposta que garante aumento automático anual de 4,26% e conversão de até 10 dias de férias em dinheiro foi aprovada por unanimidade na CCJ e segue para votação final
A nova política de reajustes salariais voltada para os servidores do Poder Judiciário potiguar vai gerar um impacto financeiro superior a R$ 70 milhões nos cofres públicos até o fim de 2027. O projeto de lei complementar, enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJRN), foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (19) e agora segue para votação em plenário.
De acordo com o estudo técnico elaborado pela Seção de Contabilidade do TJRN, a medida vai abocanhar R$ 28,3 milhões já no ano de 2026, com efeitos retroativos ao mês de abril. Para o ano de 2027, o acréscimo definitivo incorporado à folha anual de pagamento do Judiciário potiguar será de R$ 41,8 milhões, segundo informações do Agora RN.
A proposta institui um gatilho de revisão geral anual sempre no mês de abril, utilizando como base a inflação oficial do país (IPCA) do ano anterior. Como o índice de 2025 fechou em 4,26%, esse será o percentual aplicado imediatamente aos salários assim que o projeto receber a sanção da governadora Fátima Bezerra (PT).
Dinheiro no bolso: venda de férias e licenças
Além do aumento garantido na remuneração, o projeto do Judiciário traz outra mudança que mexe diretamente com as despesas de pessoal: a autorização expressa para converter em dinheiro (indenização) até 10 dias de férias por ano e também os períodos de licença-prêmio que os servidores não tiverem usufruído.
Segundo a justificativa apresentada pelo presidente do TJRN, desembargador Ibanez Monteiro, a venda da licença-prêmio já acontecia em períodos específicos, mas o objetivo atual é garantir a legalidade da prática na legislação estadual. O relatório técnico argumenta que essa concessão de benefícios não gerará despesa imediata automática, pois dependerá de regulamentações internas do tribunal e de sobra orçamentária.
O argumento do Tribunal
Apesar dos valores expressivos que vão inflar as despesas públicas, o Tribunal de Justiça concluiu que o reajuste bilionário é “plenamente suportável” e não violará a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Atualmente, o Judiciário consome 5,07% da Receita Corrente Líquida do Estado com pessoal, bem abaixo do teto permitido por lei, que é de 6%.
A aparente contradição de gastar mais e continuar dentro da lei é justificada pela previsão de alta na arrecadação do RN. O Tribunal projeta que a receita estadual vai saltar de R$ 20,64 bilhões em 2026 para mais de R$ 21,43 bilhões até 2028, criando a margem necessária para acomodar o pacote salarial da categoria.
Fonte: Novo Notícias
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