Idema conclui revisão de lei ambiental e prepara envio à Assembleia neste semestre
Revisão da lei estadual de 2004 acompanha legislação federal e altera taxas e procedimentos
O diretor-geral do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema), Werner Farkatt, afirmou que o Estado está em fase final de revisão da legislação estadual de licenciamento ambiental, com o objetivo de adequá-la à nova lei geral federal e ampliar a segurança jurídica dos processos. A proposta deve ser encaminhada à Assembleia Legislativa ainda neste semestre.
Durante entrevista à TV Tropical, Werner Farkatt destacou que a atualização da lei estadual nº 272, de 2004, é necessária diante das mudanças tecnológicas e normativas. “Nós estamos falando de uma lei de mais de 20 anos. Sua origem é de 2004. O que nós tivemos foram pequenos ajustes nessa lei. Então ela precisava de uma revisão geral em função dos novos equipamentos, das novas tecnologias que estão entrando no País e que nós não tínhamos segurança legal para atuar no licenciamento”, disse.
Segundo ele, a reformulação ocorre em consonância com a lei geral do licenciamento ambiental (Lei nº 15.790), já em vigor por resolução federal, o que exige adaptação por parte dos estados. “O Estado tem que se adaptar a essa nova regulamentação”, afirmou.
Werner Farkatt também destacou o aumento no volume de licenças emitidas pelo Idema nos últimos anos. “Nós saímos, por exemplo, de uma média de 2.500 licenças por ano e estamos nos dois últimos anos com médias acima de 6 mil licenças. Então é um salto expressivo”, declarou.
De acordo com o diretor, a nova legislação busca unificar terminologias e procedimentos entre as normas estadual e federal. “Na realidade ela traz um arcabouço muito amplo. E nós precisávamos unificar o linguajar, vamos dizer assim”, afirmou. Ele explicou que algumas nomenclaturas já existentes no Rio Grande do Norte foram incorporadas à legislação federal, enquanto outras passaram por alterações.
O processo de revisão contou com participação popular, incluindo discussões no interior do Estado. Após a consolidação das propostas, o texto passou a ser ajustado para compatibilização com a lei federal. Na quarta-feira 29, o tema foi apresentado ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Conema). “O Idema fez uma apresentação preliminar dos principais pontos de toda a legislação para os conselheiros”, disse.
Atualmente, o documento está em análise jurídica na Procuradoria do Estado. Segundo Werner Farkatt, a revisão inclui aspectos tributários e mudanças nas taxas cobradas pelo órgão ambiental. “Tem várias nuances, que envolvem, inclusive, questões tributárias, taxações, as taxas do Idema que são cobradas, algumas não vão ter mais, outras vão precisar ser criadas porque não existiam na 272, mas existem na lei federal”, explicou.
Após essa etapa, o texto será encaminhado ao Governo do Estado e, posteriormente, à Assembleia Legislativa, que terá autonomia para discutir e propor alterações. “O trabalho do Idema já foi concluído nesta revisão e unificação dos dados. Aí a Assembleia ainda tem toda a autonomia para discussão, ajustes, inclusão e exclusão”, afirmou.
Werner Farkatt ressaltou que a proposta é resultado de trabalho técnico, mas reconheceu a possibilidade de mudanças durante a tramitação legislativa. “Esperamos que isso não aconteça com muitos detalhes, porque é uma lei que vem sendo trabalhada pela equipe técnica, mas eles têm toda autonomia para fazer todos os ajustes e discussões complementares”, disse.
A nova legislação só entrará em vigor após aprovação da Assembleia e sanção do Governo do Estado. “Nós esperamos que esse documento vá ainda esse semestre para a Assembleia. Essa unificação só entrará em vigor após a chancela dos deputados”, concluiu.
Fonte: AgoraRN
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