Fim da escala 6x1: o que muda com as propostas em debate no Congresso
CCJ da Câmara debate nesta terça-feira propostas que vão da semana de quatro dias à redução gradual da jornada, enquanto o governo Lula prepara projeto de lei para tentar acelerar a mudança
Semana de quatro dias, jornada de 40 horas em cinco dias ou redução gradual até 36 horas semanais: o Congresso discute, por diferentes caminhos, como desmontar a escala 6x1 no Brasil. Com propostas em tramitação na Câmara e no Senado e o governo Lula prestes a enviar um projeto de lei sobre o tema, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara debate nesta terça-feira (7) os modelos que disputam protagonismo nessa nova frente política em Brasília.
A audiência ocorre num momento em que o debate deixou de ser apenas trabalhista e passou a disputar espaço no centro da agenda política. De um lado, parlamentares tentam fazer avançar PECs e projetos já apresentados nas duas Casas. De outro, o Planalto quer entrar na corrida com um projeto de lei em regime de urgência, numa tentativa de acelerar a tramitação e não deixar o tema restrito ao rito mais demorado das mudanças constitucionais.
Foram convidados para o debate na CCJ representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e da Confederação Nacional do Transporte (CNT). A audiência foi solicitada pelo deputado Paulo Azi (União-BA), relator das propostas no colegiado. Segundo ele, as audiências públicas são etapa essencial para examinar a constitucionalidade e a juridicidade dos textos, além de permitir a avaliação do equilíbrio entre sustentabilidade econômica e direitos ligados ao lazer, à convivência familiar e à saúde.
Câmara concentra o foco da disputa
A CCJ analisa duas propostas centrais sobre o tema. A primeira é a PEC 8/2025, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP) e outros parlamentares, que prevê jornada de quatro dias de trabalho por semana e três dias de descanso, com limite de 36 horas semanais. A segunda é a PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que reduz de 44 para 36 horas a jornada semanal do trabalhador brasileiro ao longo de dez anos.
A diferença entre elas é política e prática. A PEC 8 é a proposta mais diretamente voltada ao fim da escala 6x1, ao substituir o modelo por uma lógica de semana 4x3. Já a PEC 221 aposta numa redução gradual da jornada, sem extinguir de forma expressa a escala de seis dias de trabalho para um de descanso. Em fevereiro de 2026, a proposta de Erika Hilton foi apensada à de Reginaldo Lopes, que passou a funcionar como texto-base da discussão na Câmara.
Três modelos estão em jogo
Na prática, o Congresso discute hoje três caminhos principais para mudar a jornada de trabalho no país. O primeiro é o modelo de quatro dias de trabalho e três de descanso, defendido pela PEC 8/2025. O segundo é o da jornada de 40 horas semanais distribuídas em até cinco dias, fórmula presente na PEC 4/2025, no Senado, e nos projetos de lei 67/2025 e 824/2025, na Câmara. O terceiro é o da redução gradual até 36 horas semanais, proposta pela PEC 148/2015, no Senado, e pela PEC 221/2019, na Câmara.
Na Câmara, a discussão também avança pela via infraconstitucional. O projeto de lei 67/2025, da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), altera a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para limitar a jornada a 40 horas semanais e garantir pelo menos dois dias de repouso remunerado. Apensado a ele está o PL 824/2025, de Pauderney Avelino (União-AM), qu estabelece de forma explícita cinco dias de trabalho e dois de descanso. Ambos estão prontos para pauta na Comissão de Trabalho, sob relatoria do deputado Leo Prates, embora tenham enfrentado movimentações regimentais, como a retirada de pauta em março.
Senado tem proposta mais avançada
No Senado, a proposta em estágio mais avançado é a PEC 148/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O texto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, em dezembro de 2025, e está pronto para deliberação em plenário. A proposta reduz a jornada constitucional de 44 para 36 horas semanais, com uma transição em duas etapas: primeiro para 40 horas e, depois, com queda de uma hora por ano até alcançar o novo teto.
Também tramita no Senado a PEC 4/2025, do senador Cleitinho (Republicanos-MG). O texto fixa jornada máxima de 40 horas semanais, com teto de oito horas diárias, distribuídas em até cinco dias por semana, com descanso preferencialmente aos sábados e domingos. A proposta segue aguardando despacho desde fevereiro de 2025.
Governo quer entrar no jogo com projeto de lei
Enquanto Câmara e Senado discutem PECs e projetos já protocolados, o governo Lula decidiu lançar sua própria cartada. O Planalto prepara o envio de um projeto de lei, em regime de urgência, para reduzir a jornada para 40 horas semanais sem prejuízo à remuneração. A movimentação busca acelerar a tramitação e colocar o Executivo no centro de uma discussão que ganhou apelo político e social.
A escolha por um projeto de lei tem peso estratégico. Diferentemente de uma PEC, que exige apoio de três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação na Câmara e no Senado, o PL pode avançar por um caminho legislativo menos rígido. Além disso, dá ao presidente da República a possibilidade de vetar trechos aprovados pelo Congresso, o que amplia a margem de influência do governo sobre o texto final.
Nem toda proposta mira diretamente a 6x1
Nem todos os textos em tramitação têm como alvo explícito o fim da escala 6x1. É o caso da PEC 40/2025, apresentada pelo deputado Mauricio Marcon (PL-RS). A proposta permite ao empregado optar entre o regime tradicional da CLT e um modelo flexível baseado em horas trabalhadas. Por isso, entrou no debate mais como alternativa de flexibilização da jornada do que como mecanismo direto de extinção da escala atual.
Fonte: Congresso em Foco
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