Casamento comunitário na Cadeia de Ceará-Mirim reforça direito da LEP
A Cadeia Pública Dinorá Simas, em Ceará-Mirim, realizou, com apoio dos Policiais Penais e de uma igreja evangélica, um casamento comunitário para 26 internos da unidade. A iniciativa está amparada pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), que assegura às pessoas privadas de liberdade direitos que não são atingidos pela sentença, incluindo a manutenção de vínculos familiares.
De acordo com a legislação, o preso pode casar-se civilmente, desde que haja autorização judicial e o acompanhamento da administração da unidade prisional. Além de assegurar um direito legal, ações como o casamento comunitário contribuem para a humanização do cumprimento da pena e para o fortalecimento dos vínculos sociais dos internos. A participação de instituições religiosas também está prevista na Lei de Execução Penal, que garante assistência espiritual e liberdade de culto dentro das unidades prisionais.
A iniciativa integra um conjunto de políticas voltadas à reintegração social, ao promover cidadania e dignidade às pessoas privadas de liberdade.
Blog 30zero7
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