GOVERNO DO RIO GRANDE DO NORTE AFIRMA QUE PROJETO DE LEI SOBRE REPASSES DE ICMS TINHA FALHAS JURÍDICAS

ICMS Veto ao ICMS: Governo do RN diz que lei tinha falhas jurídicas

Executivo afirma que decisão seguiu orientação da PGE e diz que vai construir novo texto com segurança legal e mais agilidade nas transferências

O Governo do RN afirmou que o veto integral à Lei nº 632/2025, que tratava dos repasses do ICMS aos municípios, foi uma decisão técnica, baseada em pareceres jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A explicação foi divulgada em nota oficial nesta quinta-feira (8). Segundo o Executivo estadual, a PGE identificou fragilidades legais no texto aprovado, o que poderia gerar insegurança jurídica e risco de questionamentos futuros. Diante disso, o governo optou pelo veto total da proposta.

De acordo com a nota, a decisão não foi política nem representa oposição à ideia de tornar mais ágil o repasse de recursos aos municípios. O governo sustenta que o problema está no formato da lei, e não no objetivo de desburocratização defendido pelos gestores municipais. A gestão estadual reforça que seguiu orientação expressa da PGE, que já havia encaminhado uma nota explicativa detalhando os pontos considerados frágeis do ponto de vista legal.

Diálogo com prefeitos e nova proposta

O governo informou ainda que pretende avançar no tema por meio do diálogo. O secretário estadual da Fazenda, Cadu Xavier, entrou em contato com o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Babá Pereira, para comunicar a posição do Executivo.

Segundo o governo, a proposta é trabalhar em conjunto com a entidade municipalista na elaboração de um novo texto. A ideia é garantir maior rapidez nos repasses constitucionais do ICMS, mas com respaldo jurídico suficiente para evitar contestações.

Próximos passos

O Executivo estadual afirma que a construção de uma alternativa legal será feita com base técnica, respeitando os limites constitucionais e assegurando previsibilidade tanto para o Estado quanto para os municípios. A nota oficial destaca que a PGE continuará participando do processo para assegurar que a nova proposta tenha segurança jurídica desde a origem.

Fonte: Novo Notícias