AGORA É VALENDO VIROU LEI: QUANDO O MOTORISTA FOR PARADO PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA E O PROBLEMA FOR PAGAMENTO DE TAXAS LICENCIAMENTO OU MULTAS PODERÁ FAZER O PAGEMNTO ONLINE E SER LIBERADO

Lei estadual permite pagamento de IPVA e multas por pix durante fiscalização

Uma lei estadual sancionada esta semana permite que proprietários e condutores regularizem débitos de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), taxas de licenciamento e multas de trânsito no momento da abordagem por agentes de fiscalização.

O programa RN em Dia, criado por meio da Lei 12.615, dá a oportunidade que o pagamento dos débitos possa ser feito por meio eletrônico, incluindo Pix, evitando a remoção do veículo. A medida entra em vigor 90 dias após a publicação oficial.

O programa funciona durante operações de fiscalização nas estradas e vias do RN. Quando o único problema identificado for a falta de pagamento de débitos, o condutor pode quitá-los imediatamente. O sistema bancário eletrônico processa a transação na hora, desde que haja disponibilidade técnica. Essa possibilidade reduz transtornos e custos para o proprietário do veículo.

Vale destacar que o pagamento dos débitos evita apenas a remoção do veículo. As demais penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro continuam aplicáveis conforme cada situação. O licenciamento definitivo do veículo só será confirmado após o processamento bancário dos pagamentos e o cumprimento de outras exigências legais específicas.

Tradicionalmente, veículos irregulares eram removidos para pátios, gerando custos adicionais com guincho e estadia. Agora, havendo condições técnicas, a regularização ocorre no local da fiscalização. O condutor resolve a pendência sem deslocamentos extras.

A implementação do programa depende da estrutura tecnológica disponível no momento da abordagem. O governo estadual deve garantir que agentes de trânsito tenham acesso aos sistemas necessários. A confirmação dos pagamentos ocorre posteriormente, quando bancos processam as transações. Somente após essa validação o veículo recebe o licenciamento definitivo. O programa estabelece limitações claras quanto à sua aplicação. Veículos envolvidos em crimes ou com pendências judiciais não podem participar do RN em Dia. Nesses casos, os procedimentos convencionais de fiscalização e apreensão seguem normalmente. 

Fonte: Tribuna do Norte