Potiguar vai depor na CPMI do INSS sob habeas corpus concedido por Moraes
O natalense Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, 64 anos, foi convocado para depor na CPMI do INSS, mas obteve habeas corpus preventivo no Supremo Tribunal Federal (STF) por decisão do ministro Alexandre de Moraes, que manteve o efeito convocatório para a tarde de segunda-feira (3), mas “na condição de testemunha”, tendo o dever legal de manifestar-se sobre os fatos e acontecimentos relacionados ao objeto da investigação, “estando, entretanto, assegurado o direito ao silêncio e a garantia de não autoincriminação, se instado a responder perguntas cujas respostas possam resultar em seu prejuízo ou em sua incriminação”.
O despacho do ministro Alexandre de Moraes datado do dia 28/10, foi disponibilizado dois dias depois no site do STF, garantindo a Abraão Lincoln “ser assistido por advogados durante sua oitiva, podendo comunicar-se com eles, observados os termos regimentais e a condução dos trabalhos pelo presidente da CPMI”. Um dos advogados é o potiguar Erick Pereira.
A defesa de Abraão Lincoln alegou que no ato convocatório, ocorrido em agosto, consta que será ouvido na qualidade de testemunha, no entanto, “é inconteste que ostenta a condição de investigado, uma vez que, tanto ele (Abraão Lincoln) como a própria Confederação foram alvos de medidas constritivas de quebra de sigilos e indisponibilidade de bens decretada pelo Juízo da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos tombados sob o nº 1051897-93.2025.4.01.3400 (doc. 03), sendo esta a condição para aferir seus direitos e deveres quando de sua oitiva pela CPMI”.
Assim, arguiu a defesa, “atentando-se à condução dos trabalhos da CPMI e à repercussão que o tema causa, é razoável o receio do paciente em sofrer constrangimento ilegal quando de sua oitiva, uma vez que, já no início dos trabalhos da Comissão, foi aprovado o requerimento 1486/2025, que representa pela prisão preventiva de 21 pessoas listadas”, embora o nome de Lincoln “ não conste da listagem mencionada, o que verifica a presunção de inocência que não vem sendo respeitada.”.
Lincoln preside, desde 2020, a CBPA, que congrega mais de um milhão de pescadores, filiados a 1.037 diferentes colônias, associações e sindicatos por todo o país, que por sua vez formam as 21 federações de pescadores a ela ligadas. Ele está sendo acusado de desviar R$ 221.884.427,63 entre fevereiro de 2023 e março de 2025, conforme apurou a “ Operação Sem Desconto”, e está sendo responsabilizado pela prática de atos lesivos contra a administração pública federal por ter firmado Acordos de Cooperação Técnica (ACT) com o INSS para viabilizar descontos de aposentados e pensionistas da previdência social.
Segundo os autos, na ação cautelar que resultou na indisponibilidade de bens de seu presidente, a CBPA funciona em Brasília “em uma sala simples que só possuía uma secretária para atendimento no momento da visita. Não possui infraestrutura para localização, captação, cadastramento e muito menos fornecimento de serviços para o quantitativo de associados filiados, posto que se trata de uma pequena sala comercial”.
A instituição contava com 360.632 aposentados e pensionistas associados, residentes em 3.677 municípios, nos 26 Estados e no Distrito Federal, considerando a Folha de Pagamentos do INSS de março de 2024.
Para a AGU, há fortes indícios de ter sido criada, a exemplo de outras entidades investigadas, com o único propósito de praticar a fraude — entidade de fachada —, com sua constituição utilizando ‘laranjas’, havendo ainda fortes indícios de pagamento de vantagem indevida a agentes públicos para autorizarem os descontos indevidos.
A CPMI já aprovou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Abraão Lincoln e requereu ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) o envio de Relatório de Inteligência Financeira (RIF).
Fonte: Tribuna do Norte
Nenhum comentário:
Postar um comentário