Natal cria política de prevenção ao vício em apostas esportivas
A Prefeitura de Natal sancionou nesta segunda-feira (22) a Lei que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Dependência ocasionada por Apostas Esportivas. A medida, aprovada pela Câmara Municipal, tem como objetivo prevenir problemas relacionados ao vício em apostas e seus impactos financeiros e sociais.
Segundo a legislação, a política municipal deve ser guiada por princípios como dignidade humana, liberdade e autodeterminação, direito à saúde física e mental, atenção a pessoas com transtornos mentais e proteção de pessoas incapazes.
Entre os objetivos estabelecidos estão:
• Divulgar informações sobre os riscos de dependência relacionados às apostas esportivas;
• Prevenir endividamento e comprometimento financeiro de indivíduos e famílias;
• Promover campanhas, cursos e palestras em escolas e demais estabelecimentos de ensino;
• Reduzir danos para pessoas que já apresentam problemas financeiros decorrentes de apostas esportivas.
A lei também determina que estádios, ginásios e locais de eventos esportivos devem exibir, em luminosos, aparelhos sonoros ou placas, a mensagem: “Apostas esportivas podem causar dependência, aja sempre com responsabilidade”.
Além disso, toda propaganda de apostas esportivas em mídias eletrônicas ou impressas no município deverá conter a mesma advertência.
A nova política entra em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso do município com a prevenção de problemas relacionados ao vício em apostas esportivas.
Fonte: Portal ad Tropical
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