Câmara aprova PEC da blindagem em 1º turno
Proposta torna quase nulos os caminhos para penalizar judicialmente um congressista; ainda precisa ser aprovada em 2º turno
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (16.set.2025), em 1º turno, o texto principal da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3 de 2021, conhecida como “PEC da blindagem”. A proposta torna quase nulos os caminhos para penalizar judicialmente um congressista. O placar foi de 353 votos a favor, 134 contra e uma abstenção.
Por se tratar de uma PEC, o texto precisa do apoio de ao menos 308 deputados (⅔ da Casa), em 2 turnos. Caso seja aprovada na Câmara, seguirá para análise do Senado....
O texto apresentado por Claudio Cajado (PP-BA), escolhido relator na manhã desta 3ª feira (16.set), sequer constava no sistema para apreciação até as 17h. Os deputados não tiveram nem 1 dia para analisá-lo.
A proposta determina que, para que um congressista seja preso ou processado, as respectivas Casas precisarão autorizar por maioria simples. Para isso, terão 90 dias depois da determinação da Justiça. A votação em plenário será com voto secreto.
Na Câmara, a maioria simples corresponde a 257 votos favoráveis do total de 513 congressistas que compõem a Casa. No Senado, seriam necessários ao menos 41 votos dos 81 senadores para autorizar medidas judiciais contra seus integrantes.
Os deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis na Constituição, como racismo e terrorismo. Mesmo em flagrante, a manutenção ou continuidade da prisão/investigação passa por decisão da Casa, que terá de ser feita nesse caso em 24h.
O novo texto também estende o foro privilegiado no STF (Supremo Tribunal Federal) aos presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso.
Fonte: Poder 360
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