Lei Magnitsky: o que acontece com quem for alvo dela?
O governo dos Estados Unidos aplicou, nesta quarta-feira (30), a Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal. A informação de que a lei seria aplicada hoje foi antecipada por Lourival Sant'Anna, da CNN Brasil.
A medida é considerada por especialistas como um salto brusco em relação às retaliações do republicano, depois de estabelecer taxas de 50% aos importados brasileiros e o cancelamento do visto para ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e alguns membros do governo federal.
A legislação foi criada após a morte de Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades de seu país e morreu em uma prisão de Moscou, em 2009. A aprovação da lei se deu em 2012, durante o governo de Barack Obama.
A medida permite que os EUA imponham sanções econômicas a acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos, como o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país.
Para que a Lei Magnitsky seja utilizada, o presidente dos EUA deverá apresentar provas de infrações ao Congresso americano, o que pode incluir notificações extrajudiciais e provas de violação dos direitos humanos.
A lei prevê aplicação para agentes que reprimem denúncias de corrupção, limitam liberdades fundamentais e atuam contra eleições democráticas.
Quem pode ser punido pela lei?
As sanções aplicadas contra indivíduos estrangeiros são determinadas pelo Executivo americano, após apresentar provas confiáveis de infrações, incluindo execuções extrajudiciais, tortura e outras violações graves dos direitos humanos.
Essas medidas podem ser impostas a agentes que reprimem denúncias de corrupção, cerceiam liberdades fundamentais ou atuam contra eleições democráticas.
Funcionários de governos e seus associados podem ser sancionados caso estejam envolvidos em esquemas de corrupção significativa, como desvio de recursos públicos, suborno e lavagem de dinheiro.
A lei também prevê punições para quem financiar ou apoiar materialmente essas atividades ilícitas, garantindo que os responsáveis sejam impedidos de movimentar bens e acessar o sistema financeiro dos EUA.
Os alvos da Lei Magnitsky são incluídos na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list) do Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC, na sigla em inglês).
Quais são as sanções previstas?
Quem entra na lista enfrenta uma série de sanções financeiras, além de ter o visto cancelado e ser proibido de entrar nos EUA. Essas medidas são usadas contra pessoas, empresas ou organizações envolvidas em crimes financeiros ou violações de direitos humanos.
Conforme explicou à CNN Priscila Caneparo, especialista em Direito Internacional, trata-se de "uma morte fiscal do CPF", em que o primeiro ato é o congelamento de bens no exterior que o indivíduo possui, sejam móveis, investimentos ou participações em empresas nos Estados Unidos.
"Tudo isso é bloqueado imediatamente e, depois, vem as restrições bancárias e de crédito. Os bancos internacionais evitam qualquer relacionamento com o indivíduo sancionado, porque senão eles ficam restritos ao sistema internacional e ao dólar", disse.
Desta forma, caso um ministro do STF seja enquadrado na lei, por exemplo, ele poderá ter dificuldade em receber o seu salário emconta bancária e fazer movimentações financeiras.
Caneparo afirmou que há algumas soluções neste caso. A Caixa Econômica Federal, por exemplo, por ser uma autarquia não sofreria penalizações em razão da manutenção dos recursos do indivíduo sancionado.
Quais as possibilidades de defesa?
Aquele que for enquadrado pode optar por algumas formas de defesa, conforme destacou à CNN o professor da UNB (Universidade de Brasília) Vladimir Aras.
"Existem algumas maneiras de defesa, a primeira delas é do ponto de vista administrativo, pois existe um procedimento em que o indivíduo diz ao OFAC o porquê não deveria receber tal sanção e pede a exclusão dessa imputação", disse.
Outras formas de tentar reverter a medida requerem alguns pré-requisitos ou são mais complexas, por se tratarem de alternativas que ainda são estudadas em outras partes do mundo, como é o caso da União Europeia.
"A segunda maneira é a defesa judicial, em que o indivíduo entra em juízo na Justiça dos Estados Unidos. Mas, para, isso precisaria haver algum vínculo com o país, por exemplo, um imóvel em território americano. Existem casos que reconheceram a impugnação dessas medidas por comprovar o vínculo e o impacto", pontuou.
"A terceiro forma de defesa é um mecanismo mais complexo, foi pensado pela União Europeia em 1996 e existe para proteger dentro do território europeu as empresas sancionadas. É uma lei extraterritorial que se contrapõe às sanções norte-americanas e blinda as empresas que operam no mercado europeu de seus efeitos. Há conversas para expandir essa lei e proteger também autoridades internacionais que estejam na Europa", concluiu.
Fonte: CNN Brasil
