Jurídico: Dino defende que Lei da Anistia não vale para ocultação de cadáver
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, citou o filme Ainda Estou Aqui ao defender que a Lei de Anistia não vale para o crime de ocultação de cadáver durante a ditadura militar.
Em decisão, divulgada nesse domingo, 15, Dino aceitou recurso do Ministério Público Federal.
Em 2015, o MPF apresentou denúncia contra os ex-militares do Exército Sebastião Curió Rodrigues de Moura, o Major Curió, e o tenente-coronel Lício Augusto Ribeiro Maciel.
Eles estiveram à frente de operações contra integrantes da Guerrilha do Araguaia, movimento de resistência armada à ditadura militar, na região amazônica, na primeira metade dos anos 1970.
Para Flávio Dino, o debate é sobre a limitação do alcance da Lei de Anistia em relação à ocultação de cadáver, crime permanente e que persiste no tempo.
Essa lei de 1979 deixou de punir crimes políticos e outros relacionados durante a ditadura.
Segundo o ministro, o crime de ocultação de cadáver não ocorre apenas quando a conduta é realizada no mundo físico. A manutenção da omissão do local onde se encontra o cadáver, além de impedir os familiares de exercerem seu direito ao luto, configura a prática de crime, bem como situação de flagrante.
Na decisão, Dino ainda citou o filme Ainda Estou Aqui, dirigido por Walter Salles e estrelado por Fernanda Torres.
O ministro disse que a “história do desaparecimento de Rubens Paiva, cujo corpo jamais foi encontrado e sepultado, sublinha a dor imprescritível de milhares de pais, mães, irmãos, filhos, sobrinhos, netos, que nunca tiveram atendidos seus direitos quanto aos familiares desaparecidos. Nunca puderam velá-los e sepultá-los, apesar de buscas obstinadas”.
O ministro defendeu também que é um caso de repercussão geral, quando a decisão da Corte vale para ações semelhantes nos tribunais de instâncias inferiores.
O caso ainda será julgado pelos outros ministros em sessão do Plenário Virtual.
Fonte: Agência Brasil
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