STF considera inconstitucionais propostas que limitam seus poderes e indica derrubada
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que as propostas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que visam restringir os poderes da Corte, são “inconstitucionais” e podem ser derrubadas caso cheguem ao tribunal. Em conversas reservadas, os magistrados indicam que a Constituição prevê que alterações nas regras do Judiciário devem ser propostas pelo próprio STF e enviadas ao Congresso, o que caracteriza um “vício de origem” nas propostas legislativas.
As propostas avançaram na CCJ na quarta-feira (09), permitindo ao Congresso sustar decisões do STF e ampliando as hipóteses de crime de responsabilidade dos magistrados. Os ministros consideram essa movimentação uma forma de “retaliação” ao tribunal, após a decisão que suspendeu a execução de emendas parlamentares, apontando falta de transparência no processo.
A proposta que mais preocupa os magistrados é a que permite a suspensão de suas decisões pelo Legislativo, o que, segundo eles, violaria a cláusula pétrea da separação dos Poderes. Caso ocorra uma judicialização, a expectativa é que o STF declare a medida inconstitucional, barrando seu avanço.
Tanto o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, quanto o decano Gilmar Mendes, manifestaram publicamente que a revisão de decisões do tribunal por parte do Congresso é incompatível com os princípios democráticos. Barroso reconheceu que o debate sobre o Judiciário pode ocorrer no Congresso, mas defendeu que o Supremo deveria ser consultado para contribuir com as discussões.
Auxiliares de Barroso destacaram a preocupação do ministro em “mexer em time que está ganhando”, referindo-se ao papel do STF na defesa da democracia nos últimos anos. A CCJ, ao aprovar as propostas, apenas analisou sua admissibilidade e constitucionalidade, sem entrar no mérito. Agora, os textos seguem para uma comissão especial que deve ser criada para analisar o conteúdo das medidas antes de serem votados no plenário da Câmara.
Se aprovadas sem mudanças na Câmara e no Senado, as medidas podem ser promulgadas, mas enfrentam a expectativa de serem questionadas no próprio STF, onde, segundo os ministros, têm grandes chances de serem derrubadas por inconstitucionalidade.
Fonte: Hora Brasília
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