Senado aprova proposta que cria regras nacionais para concursos públicos e permite provas online
O Senado aprovou nesta quinta-feira (15), de forma simbólica, um projeto de lei que estabelece diretrizes para concursos públicos em todo o Brasil. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Se sancionada, a nova legislação entrará em vigor em quatro anos, permitindo que, até lá, a União, estados e municípios decidam se adotam ou não as novas regras.
O projeto traz uma série de inovações e normas que deverão ser seguidas nos concursos públicos futuros. Entre os principais pontos estão:
Concursos digitais
A proposta autoriza a realização de concursos de forma integral ou parcial por meios digitais. Esse formato exigirá uma plataforma segura e controlada, que garanta igualdade de acesso a todos os candidatos. A regulamentação específica para esses concursos será de responsabilidade da União e de cada estado ou município.
Autorização prévia
Todos os concursos públicos deverão ser previamente autorizados com base em estimativas de necessidades futuras de pessoal e análise do impacto orçamentário das contratações.
Exceções
As novas diretrizes serão opcionais para concursos destinados a:
Magistratura;
Ministério Público;
Forças Armadas;
Empresas públicas que não recebem recursos governamentais para despesas de pessoal;
Vagas temporárias;
Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
O projeto também estabelece regras para a composição das comissões organizadoras dos concursos. Essas comissões deverão:
Ser compostas por membros em cargos ou empregos públicos.
Incluir um representante da área de recursos humanos.
Excluir pessoas com vínculos com instituições de preparação para concursos ou com parentes candidatos no certame.
Em relação às provas, a proposta define que os concursos devem avaliar conhecimentos, habilidades e competências necessárias para o cargo. As provas poderão incluir:
Testes de conhecimentos (escritos, orais);
Provas práticas (elaboração de documentos, simulação de tarefas, testes físicos);
Avaliação psicológica e exame de higidez mental.
Além disso, poderá haver a exigência de cursos ou programas de formação, que poderão ter caráter eliminatório ou classificatório, conforme definido pela organização do concurso.
Fonte: O Poti News
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