Governo do RN defende secretária após acusação de acúmulo indevido de remuneração: “não existem ilicitudes”
Secretaria de Educação afirma que os três vínculos de remuneração de Socorro Batista são legais e compatíveis com a Constituição Federa
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Educação, declarou na noite desta terça-feira 11 que são “infundadas” as acusações de acúmulo de remunerações feitas contra a secretária de Educação, Socorro Batista. A denúncia foi apresentada na segunda-feira 10 pelo Sindicato dos Servidores da Administração Direta do Rio Grande do Norte (Sinsp-RN).
Segundo o sindicato, Socorro Batista recebe um total de R$ 44.524,09 por mês, valores superiores ao de um ministro do Supremo Tribunal Federal. As acusações afirmam que Batista acumula a aposentadoria da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), remuneração como professora afastada da Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa) e o salário de secretária de Estado.
Em resposta, a Secretaria de Educação reconhece que a servidora mantém os três vínculos de remuneração mas reafirma que todos os vencimentos de Socorro Batista são legais e compatíveis com a Constituição Federal.
“A acumulação do salário de professora da UFERSA com os proventos de aposentadoria da UERN é lícita conforme o art. 37, § 10, da Constituição Federal. Mantendo os seus vencimentos de professora universitária, e dentro do que está previsto tanto na Constituição Federal, quanto na Legislação Estadual, como a Lei Complementar Nº 122/94, Socorro Batista recebe 60% do valor total da função gratificada de representação, conforme estabelecido na Lei Estadual Nº 10.292/2017, afirmou a nota.
A Secretaria também esclareceu que o processo de posse de Batista passou pela análise da Comissão de Acúmulo de Cargo da Secretaria de Administração e que uma jurisprudência do STF ampara a acumulação de proventos de aposentadoria com subsídios de cargos em comissão.
“Ao contrário do que foi publicado, não há qualquer irregularidade nas remunerações recebidas pela secretária Socorro Batista. Todas as suas percepções estão em conformidade com a Constituição Federal e com as leis vigentes, demonstrando seu compromisso com a legalidade e a transparência”, conclui a pasta em nota.
Fonte: AgoraRN
Nenhum comentário:
Postar um comentário