STF aprova mudanças nas regras da foto da CNH. Entenda
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou nesta semana algumas mudanças nas regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo a nova decisão, as novas normas devem ter impacto diretamente na vida dos motoristas religiosos.
Isso porque o Contran decidiu que vai permitir a partir de agora a utilização de fotos com vestimentas que cubram a cabeça ou ao menos uma parte do rosto no documento oficial. Mas vale sempre lembrar que a medida só será permitido em dois casos específicos. São elas:
1. utilização de véus e hábitos por motivos religiosos;
2. caso de tratamento de saúde que tenha causado queda de cabelos.
Mesmo nestes casos, seguirá sendo obrigatório que o cidadão deixe aparente na foto a face, a testa e o queixo.
Decisão do STF
Vale lembrar que na noite desta quarta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que é possível o uso de trajes religiosos em fotos de documentos oficiais, como é o caso da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por exemplo.
Todos os magistrados concordaram com a tese feita pelo relator, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso. Ele considerou que “é constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados à crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível”.
“Entendo que não há razoabilidade nessa restrição, não há proporcionalidade em sentido estrito. Sacrifica-se em demasia a liberdade religiosa, com um custo alto e um benefício muito pequeno, muito pouco relevante em matéria de segurança pública”, completou o relator.
Esta é uma decisão que tem repercussão geral. Assim, a partir de agora, ninguém pode ser impedido de tirar a sua CNH porque está usando um acessório religioso, desde que este acessório não cubra completamente o seu rosto.
Fonte: Metrópoles
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