PREFEITO DE CEARÁ-MIRIM ASSINA DECRETO EXONERANDO TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA GESTÃO MUNICIPAL

Prefeito de Ceará-Mirim assina decreto e exonera titulares de cargos comissionados e funções de confiança

O prefeito de Ceará-Mirim, Júlio César, editou Decreto 4.219/02.01.2024, que dispõem sobre a exoneração dos titulares dos cargos comissionados e funções de confiança da administração direta e indireta.

A medida considera a necessidade de adequação das contas públicas.

No mesmo decreto, o gestor excetua, desta determinação coletiva, os Cargos ou Funções abaixo relacionados:

I – Aqueles decorrentes de processo de votação direta para mandato temporário, tal como ocorre com a Função Pública de Conselheiro Tutelar;

II - Controlador Geral do Município;

III - Diretor Presidente e Vice-Presidente do Instituto de Previdência Municipal de Ceará Mirim – PREVI;

IV - Diretor Administrativo e Financeiro do Instituto de Previdência Municipal de Ceará Mirim – PREVI;

V – Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto –SAAE;

VI - Diretor Administrativo e Financeiro e Diretor Operacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto –SAAE;

VII – Todos os Secretários Municipais;

VIII- Todos os Secretários Adjuntos e os Subsecretários;

IX - Assessor Especial Administrativo e Financeiro da Secretaria Municipal de Assistência Social;

X – Assessor Especial Administrativo e Financeiro da Secretaria Municipal de Educação Básica;

XI – Diretor Financeiro da Secretaria Municipal de Saúde;

XII – Diretores de Escolas;

XIII – Diretor do Centro de Saúde;

XIV – Diretor Geral do Hospital;

XV – Coordenadora Geral do PROCON Municipal;

VVI – Coordenador de Recursos Humanos;

XVI – Pregoeiro do Município;

XVII – Cargos relacionados aos membros da Comissão Permanente de Licitação, Contratação e Equipe de Pregão;

XVIII – Comissão Permanente de Licitação;

XIX - Equipe de Apoio das licitações que serão realizadas na Modalidade Pregão;

XX – Comissão de Contratação pela Lei 14.133/2021;

XXI – Aquelas que se encontram gestantes e de licença maternidade.

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