SENADOR STYVENSON VALENTIM AFIRMA QUE ESTADO NÃO PODE APREENDER VEÍCULO POR ATRASO NO IPVA

Styvenson revela que veículo não pode ser apreendido por atraso no IPVA até julgamento

O senador Styvenson Valentim (Podemos) esclareceu uma circunstância que tem afetado muitos condutores. Com o aumento das blitzens, diversos carros têm sido apreendidos por falta de pagamento no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de conhecimento da legislação.

Durante sua entrevista ao Jornal das Seis, da 96 FM, Styvenson comentou sobre um alerta feito pelo jornalista Gustavo Negreiros, relacionado às apreensões de veículos que tinham o IPVA atrasado e eram detidos mesmo com o pagamento do débito no momento da abordagem.

De acordo com o parlamentar, que ganhou notoriedade graças ao seu trabalho no trânsito do Rio Grande do Norte, já há uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre essa situação e ela desautoriza a apreensão de veículos com o imposto em atraso, até julgamento. Styvenson ainda usou como exemplo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que não pode ser motivo de desapropriação do imóvel até que o caso seja julgado.

Fonte: Portal 96 FM