Constituição Federal completa trinta e cinco anos
Ao longo dos anos, a Carta Magna vem sofrendo ajustes – até hoje, foram feitas 131 emendas. Como se sabe, duas delas acabam de ser promulgadas: a EC que autoriza permuta de juízes estaduais; e a que extingue a perda de nacionalidade a brasileiros que adquirirem outra. Além disso, PECs avançam no Congresso.
Apesar de ser considerada uma das mais analíticas do mundo, a Carta Maior do Estado Democrático de Direito Brasileiro deixou espaço para regulamentação por parte do Poder Legislativo. Atualmente, 162 dispositivos aguardam ação do Congresso Nacional – situação que, naturalmente, abre espaço para atuação dos outros Poderes.
Entre os dispositivos constitucionais que aguardam regulamentação está o que prevê a licença-paternidade. O tema está em análise no STF, em julgamento que termina amanhã. Já há maioria para determinar que o Legislativo regulamente o benefício, com fixação de prazo de 18 meses. O que pende é a dúvida sobre se algo será feito até lá, ou caso o Congresso não legisle nesse tempo. Ao Migalhas, o advogado e constitucionalista Saul Tourinho Leal opina sobre o tema, e acrescenta que não vê ativismo judicial, pois a Corte foi provocada, via ADO.
CCJ do Senado aprovou proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas e pedidos de vista de ministros do STF. PEC 8/21 segue para deliberação do plenário ao Senado.
Fonte: Migalhas
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