Polícia Civil consegue direito a integralidade e paridade na aposentadoria
Mais uma vitória para os policiais civis de todo o Brasil. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta sexta-feira (1), que os policiais civis que preencherem os requisitos para a aposentadoria voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 têm direito à integralidade e paridade na aposentadoria. Por unanimidade, os 10 ministros da Corte acompanharam o relator, Dias Toffoli, em sua tese no julgamento do RE 1.162.672 (Tema 1019) – ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Edson Fachin, André Mendonça, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Roberto Barroso e Cristiano Zanin.
“Essa é uma vitória histórica da Cobrapol para as Polícias Civis de todo o país. Desde 2018, quando nos tornamos amicus curiae no processo, nós acompanhamos o tema de perto e trabalhamos para garantir o direito a todos os trabalhadores de base da instituição”, ressaltou o presidente da Cobrapol, Adriano Bandeira. “É uma decisão acertada dos ministros do STF, que vai beneficiar milhares de profissionais”, pontuou.
O julgamento teve início no dia 23 de junho e seria finalizado no dia 30 do mesmo mês. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista do processo. Em 25 de agosto, o julgamento foi retomado. Até essa data, o processo já contava com a decisão da maioria da Suprema Corte. No dia 1º de setembro, houve a decisão definitiva.
Fonte: migalhas.com
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