Município de Ceará-Mirim/RN envia Projeto de Lei sobre Piso Salarial da Enfermagem
O prefeito da cidade de Ceará-Mirim/RN, Júlio César, encaminhou à Câmara de Vereadores do Município um projeto de lei que autoriza o pagamento do piso salarial dos profissionais da Enfermagem. O anúncio foi feito na tarde desta quarta-feira, 20, por meio das redes sociais do gestor, https://www.instagram.com/p/CxbIeHBpcMu/?igshid=MzRlODBiNWFlZA%3D%3D.
“Na manhã de hoje entreguei nas mãos do Vereador Marconi Barbosa, líder do Governo na Câmara, Projeto de Lei do Piso dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem. Solicitei a aprovação do Projeto em regime de Urgência e a expectativa é que a Câmara de Vereadores de Ceará-Mirim aprecie a matéria já na sessão de amanhã. É por isso que digo e repito em Ceará Mirim o trabalho não para", escreveu em suas redes sociais.
Piso da Enfermagem
O piso da Enfermagem foi aprovado com unanimidade no Senado e majoritariamente na Câmara (97%). A aplicação da lei havia sido suspensa em ação movida por entidades patronais. No entanto, a liminar foi revista após a promulgação da Lei 14.581/ 2023 e da Portaria MS 597/2023, que normatiza e específica o repasse de recursos para que os entes federados realizem o pagamento do piso da Enfermagem, incluindo entidades filantrópicas que atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Blog 30zero7
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