Guarda Municipal de Ceará-Mirim tem capacitação sobre o Código de Trânsito Brasileiro
Agentes de Trânsito da Guarda Municipal através da Secretaria Municipal de Defesa Social e da Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transportes (COMUTRAN) - Coronel Ricardo Albuquerque em parceria com a CPRE, iniciaram a capacitação que tem em vista as recentes mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A capacitação para profissionais que executam atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento vai habilitar e nivelar o exercício da fiscalização de trânsito nas vias públicas, em sua plenitude, pelo órgão municipal. O que antes eram de total atribuição do órgão estadual, conforme Lei Nº 14.599 de 19 de Junho de 2023, passa a ser também do município.
O treinamento está sendo ministrado pelo Major César - Comandante de Policiamento Rodoviário Estadual - CPRE e da Lei Seca, o ST. Vieira e Sgt Jefferson - Polícia Militar do RN.
Entre as instruções recebidas no primeiro dia, os agentes de transito estarão recebendo orientações sobre as novas alterações relacionadas ao Art. 165 do CTB, enquadramento, amparo legal, medidas administrativas e preenchimento de Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - BOAT.
O secretário municipal de Defesa Social, Carlos Paiva, afirma que é de grande importância que nossos agentes da Guarda Municipal estejam atualizados, já que Ceará-Mirim está inserido no contexto de segurança pública e de trânsito da região metropolitana de Natal.
Fonte: Ascom GMCM
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