Prefeitura de Ceará-Mirim emite novo Decreto Municipal n°. 3.156 de 28 de maio de 2021
O documento regulamenta a aplicação do Código Sanitário, Lei Complementar nº 11, de 19 de maio de 2014, no tocante à definição de Infração Sanitária durante o período da pandemia por Covid-19.
Conforme Art 1. o decreto torna obrigatório o uso de máscara em território municipal, sob pena de multa no caso de descumprimento da lei.
Confira o Decreto Municipal na íntegra, no site da Prefeitura:
https://cearamirim.rn.gov.br/decreto-municipal-3156/
Fonte: Ascom PMCM
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