Proibição da demissão de pessoa com deficiência durante a pandemia
Oriunda da Medida Provisória 936/2020, a Lei 14.020/2020 na qual instituiu o Programa Emergencial do Emprego e Renda para o enfrentamento do estado de calamidade que o brasil se encontra atualmente.
Lei que foi criada para inicialmente manter o emprego durante o período em que as empresas sofrem restrições nas atividades.
No inciso V do artigo 17 da referida Lei dispõe que a dispensa sem justa causa do empregado pessoa com deficiência está vedada.
Fonte: JusBrasil
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