VEREADOR JÁCIO PRAXEDES QUER REAJUSTE DE SALÁRIO DE SERVIDORES QUE RECEBEM MENOS QUE O MÍNIMO VIGENTE
Uma das grandes conquistas do trabalhador brasileiro foi o salário mínimo, implementado no país em 1º de maio de 1940. Naquela época, a classe trabalhadora urbana despontava no país e precisava de um padrão básico de remuneração. Hoje, de acordo com a legislação brasileira, o trabalhador não pode receber menos do que o salário mínimo em vigor no país.
Diante dessa realidade, e preocupado com a situação de alguns setores da administração municipal, o vereador Jácio Praxedes, protocolou Requerimento nº 48/2020 na Câmara Municipal, solicitando ao prefeito Júlio César, Projeto de Lei que reajusta os salários dos servidores do município que recebem abaixo do salário mínimo em vigor (R$ 1.045,00) de acordo com a política salarial do Governo Federal.
Em sua justificativa, o parlamentar lembra que de acordo com o artigo 7º da Constituição Federal, o mínimo é considerado um direito fundamental do trabalhador. Isto é, o empregado não pode receber menos do que um salário mínimo. Para Jácio, o salário mínimo é um direito social de todos os trabalhadores. “Aliás, o mínimo deveria ser capaz de atender às necessidades do trabalhador, como moradia, educação, alimentação, saúde, transporte, entre outras. Por isso, nossa reivindicação é uma luta constante para que nenhum servidor receba um valor abaixo do salário mínimo em nosso município”, justifica o vereador Jácio Praxedes.
OUTRAS SOLICITAÇÕES DO PARLAMENTAR
INDICAÇÃO Nº 293/2020 – Solicitando terraplenagem na Av. Casa Grande no bairro Novo Horizonte.
INDICAÇÃO Nº 294/2020 – Solicitando pavimentação da Av. Casa Grande no bairro Novo Horizonte.
INDICAÇÃO Nº 335/2020 – Solicitando limpeza, capinação e a construção do muro do Posto de Saúde em Capela.
Câmara Municipal de Ceará-Mirim
Assessoria de Comunicação Social
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