PEC DO PAULO GUEDES
As inscrições obrigatórias de advogados na OAB podem estar com os dias contados. Isso porque o posto Ipiranga, conhecido na pia batismal como Paulo Guedes, apresentou a PEC 108/19 para pôr fim à necessidade de profissionais se inscreverem em conselhos de classe.
OAB
Em nota, o Conselho Federal da OAB repudiou a PEC afirmando que o objetivo é calar a advocacia e desproteger o cidadão.
"Boys de luxo"
Caso a PEC 108/19 seja aprovada, a dispensa da inscrição no conselho de classe levará à extinção do exame de Ordem, que passou a ser obrigatório para obtenção do registro nos anos 70. A proposta de Guedes vai ao encontro do que já externou o presidente Jair Bolsonaro sobre o exame: não se pode submeter os jovens bacharéis em Direito a serem "boys de luxo de escritórios de advocacia".
TCU
A OAB também está na mira no TCU. Em novembro do ano passado, a Corte determinou que a Ordem deveria submeter suas contas à fiscalização do Tribunal. Após liminar concedida pela ministra Rosa, a OAB ficou desobrigada de prestar contas até que o plenário do Supremo resolva a questão.
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