PROJETO DE EUDIANE MACEDO ACABA TAXA DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Um projeto de lei de autoria da deputada estadual Eudiane Macedo (sem partido), protocolado esta semana na Assembleia Legislativa, tem como objetivo acabar com a cobrança de taxa, tarifa ou outra modalidade de contraprestação pela religação ou restabelecimento dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica e distribuição e abastecimento de água.
A proposta, que agora segue para tramitação nas comissões permanentes da Casa, determina que, em caso de descumprimento, as empresas poderão ser acionadas judicialmente, conforme medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
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