segunda-feira, 13 de maio de 2019

MAIS UM FORO PRIVILEGIADO

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IMUNIDADE DE PRISÃO
DEPUTADOS ESTADUAIS

Em sessão extraordinária, os ministros do STF decidiram que assembleias legislativas podem revogar prisão de deputados estaduais. Prevaleceu entendimento de que é possível estender aos deputados estaduais as imunidades previstas na CF para deputados Federais e senadores.


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