ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Loteria não pode negar prêmio a adolescente que ganhou sorteio, diz TJ-RJ
Embora loterias não possam vender bilhete de jogo a menor de idade, são obrigadas a pagar o prêmio se ele for sorteado. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense ordenou que a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) pague R$ 25 mil a uma adolescente de 16 anos, por um sorteio em 2013.
O bilhete foi comprado por um homem que preferiu inserir o nome e os dados da filha, na época com 11 anos de idade. Ele achou que a estratégia daria sorte. Possivelmente, deu.
O problema é que a loteria do Estado do Rio de Janeiro se negava a fazer o pagamento, alegando que, pela norma do sorteio e pela legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibida a venda de bilhetes a menores de idade.
O relator do processo, desembargador Jaime Dias Pinheiro Filho, afirmou que o pagamento é obrigatório, pois caso contrário haveria enriquecimento sem causa da entidade.
Revista Consultor Jurídico
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